Seção II ● 26/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1373 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/08/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/08/2013 JULGADO, O ADMINISTRADOR JUDICIAL E O JUIZ DA FALêNCIA DEVEM PROCLAMAR A INCLUSãO NOS VALORES INDICADOS NA CERTIDãO TRABALHISTA.”3 - GRIFEI. TAMBéM O ENSINAMENTO DE PAULO F.C. SALLES DE TOLEDO: “OS CRéDITOS TRABALHISTAS SERãO APURADOS EM E AçõES E IMPUGNAçõES 'PROCESSADAS PERANTE A JUSTIçA ESPECIALIZADA', E SERãO INSCRITOS 'NO QUADRO GERAL DE CREDORES PE

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ANO VI - EDIÇÃO Nº 1373 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/08/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/08/2013 DEFIRO OS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA, POR SE TRATAR DE REQUERIMENTO DE HABILITAçãO DE CRéDITO TRABALHISTA. SEM HONORáRIOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CERTIFICADO O TRâNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, OBSERVADA AS FORMALIDADES LEGAIS, SEM PREJUíZO DE POSTERIOR DESARQUIVAMENTO A PEDIDO DA PARTE INTERESSADA. GOIâNIA, 20 DE AGOSTO DE 2 013. FELIPE

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ANO VI - EDIÇÃO Nº 1373 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/08/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/08/2013 DAS RECLAMAçõES AJUIZADAS NA JUSTIçA DO TRABALHO, MAS O CRéDITO SUJEITA-SE AOS EFEITOS CONCURSAIS, TANTO QUE DEVE SER INSERIDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. CUMPRE NOTAR QUE, MESMO AS IMPUGNAçõES DE CRéDITO NãO SERãO JULGADAS, COMO AS DEMAIS, PELO JUíZO DA FALêNCIA OU DA RECUPERAçãO JUDICIAL, MAS SIM TAMBéM PELA JUSTIçA ESPECIALIZADA. A DISPOSIçãO é NOV

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ANO VI - EDIÇÃO Nº 1373 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/08/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/08/2013 DESNECESSáRIO O PRESENTE PROCEDIMENTO INCIDENTE. RAZõES QUE, COM BASE NO ARTIGO 295, III, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEFIRO A PETIçãO INICIAL APRESENTADA, FICANDO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MéRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, I, CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS, TENDO EM VISTA QUE DEFIRO OS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA, POR SE TR

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ANO VI - EDIÇÃO Nº 1373 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/08/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/08/2013 TRâNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, OBSERVADA AS FORMALIDADES LEGAIS, SEM PREJUíZO DE POSTERIOR DESARQUIVAMENTO A PEDIDO DA PARTE INTERESSADA. GOIâNIA, 21 DE AGOSTO DE 2013. FELIPE VAZ DE QUEIROZ JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 151916-48.2013.8.09.0051 AUTOS NR. : 1437 NATUREZA : HABILITACAO DE CREDITO RETARDATARIO HABILITANTE : ROGERIO JESUS MARTINS DEVEDOR : CORAL EMP

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ANO VI - EDIÇÃO Nº 1373 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/08/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/08/2013 EM JULGADO E CRéDITOS NãO RECONHECIDOS POR SENTENçA. AQUELES SUJEITOS à RESCISóRIA NO JUíZO COMPETENTE. ADEMAIS, COMO BEM DELINEADO PELO SR. ADMINISTRADOR JUDICIAL, “EM ATENçãO áS ATRIBUIçõES QUE A LEI LHE IMPõE, HABILITOU, ADMINISTRATIVAMENTE, O REQUERENTE NO QUADRO INTERNO DE CREDORES, A SER PUBLICADO ME MOMENTO OPORTUNO, PELO VALOR EXPRESSO NA CERTIDãO

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ANO VI - EDIÇÃO Nº 1373 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/08/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/08/2013 COMPETêNCIA DO JUíZO DA RECUPERAçãO OU DA FALêNCIA, DEVENDO SER SUSCITADA PERANTE A JUSTIçA ESPECIALIZADA, QUE DIRá A úLTIMA PALAVRA ACERCA DO MONTANTE DO CRéDITO E ACERCA DE SER DEVIDA, OU NãO, A INCLUSãO DE MULTAS...”5 AS IMPUGNAçõES SE RESTRINGEM àS HIPóTESES PREVISTAS NO § 1º DO ARTIGO 19, LEI Nº 11.101/2005, COM A NECESSáRIA DISTINçãO ENTRE C

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ANO VI - EDIÇÃO Nº 1373 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/08/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/08/2013 NR. PROTOCOLO : 57961-60.2013.8.09.0051 AUTOS NR. : 806 NATUREZA : HABILITACAO DE CREDITO RETARDATARIO HABILITANTE : FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ALVES DEVEDOR : CORAL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA ADV HABTE : 13231 GO - MARIZA DUARTE DE CASTRO ADV DEV : 18799 GO - JOSE CARLOS RIBEIRO ISSY DESPACHO : SENTENÇA TRATA-SE DE HABILITAçãO DE CRéDITO TRABALHISTA PROPOSTA PO

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ANO VI - EDIÇÃO Nº 1373 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/08/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/08/2013 PERANTE A JUSTIçA DO TRABALHO... LEMBRAMOS, INICIALMENTE, QUE NãO PODE HAVER IMPUGNAçãO AO CRéDITO FUNDADO EM SENTENçA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO, DADA A IMUTABILIDADE DA DECISãO PROFERIDA POR óRGãO DO PODER JUDICIáRIO. SE A HABILITAçãO VEM ACOMPANHADA DE DECISãO TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO, O ADMINISTRADOR JUDICIAL E O JUIZ DA FALêNCIA DEVEM

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ANO VI - EDIÇÃO Nº 1373 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/08/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/08/2013 TRâNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, OBSERVADA AS FORMALIDADES LEGAIS, SEM PREJUíZO DE POSTERIOR DESARQUIVAMENTO A PEDIDO DA PARTE INTERESSADA. GOIâNIA, 21 DE AGOSTO DE 2013. FELIPE VAZ DE QUEIROZ JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 458878-48.2012.8.09.0051 AUTOS NR. : 179 NATUREZA : HABILITACAO DE CREDITO RETARDATARIO HABILITANTE : ANTONIO JOSE GOMES DIVINO DEVEDOR : CORAL