Judiciário ● 21/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2897/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 2957 Portanto, ainda que tenha havido a prestação de horas extraordinárias habituais, ainda que inexista licença da autoridade competente e ainda que não haja norma coletiva a respaldá-la, é válida a jornada trabalhada pela reclamante, sendo indevidas as horas extras pleiteadas. (...) [grifei] Como se vê, foi expressamente consignado no acórdão que a reclamada n

Judiciário ● 21/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2897/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 2952 Embora a doutrina do comportamento contraditório não tenha sido sistematizada no ordenamento como uma formulação autônoma, tal não impede que seja aplicada como corolário das próprias noções de Direito e Justiça, e como conteúdo presente na noção de boa-fé, como afirmamos. O conteúdo do instituto guarda proximidade com a proibição de alegação da pró

Judiciário ● 30/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2237/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 796 Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por GESTAMP WIND STELL PERNAMBUCO S.A, de decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho do Cabo de Santo Agostinho - PE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por ANDRÉ CARLOS NASCIMENTO DE MENDONÇA, nos termos da fundamentação, FUNDAMENTAÇÃO i

Judiciário ● 30/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3570/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Setembro de 2022 No caso, as normas coletivas vigentes no período até 30/11/2019 8438 Denego. previam que "As empresas poderão firmar acordos de jornada de trabalho pelo sistema 12x36 (...) com seus empregados, em sua totalidade ou em setores específicos, respeitando as cláusulas CONCLUSÃO compensação da jornada de trabalho e atividades insalubres" Denego seguimento. (cláusulas

Judiciário ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2423/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Fevereiro de 2018 189 Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT nos termos da Súmula 159, I, do TST, conforme deferidas na 24/02/2017; origem. AIRR - 190-22.2014.5.04.0232, Rel. Desembargador Convocado Nego provimento. José Rêgo Júnior, 5ª Turma, DEJT 18/12/2015; RR - 3592-94.2011.5.12.0038, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Inviável o seguimento

Judiciário ● 19/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2417/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2018 1316 manifestado a respeito da tese arguída em contrarrazões de que a 2.2 MÉRITO nulidade de cláusula coletiva só pode ser declarada em ação anulatória proposta perante o Tribunal. Pois bem. Não houve qualquer declaração de nulidade de cláusula coletiva. O que expressamente restou decidido no julgado foi que as horas extras prestadas eram habituais (ainda qu

Judiciário ● 02/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2179/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Março de 2017 Trata-se de recursos ordinário e adesivo interpostos pelos litigantes 15577 Fundamentação em face da r.sentença ID 114922b, que concluiu pela procedência parcial dos pedidos. A reclamada não se conforma no que se refere ao intervalo intrajornada, horas extras, insalubridade e entrega do PPP (ID dd7297d). VOTO Comprovação do depósito recursal e do recolhimento de c

Judiciário ● 23/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

3128/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Dezembro de 2020 33 Nesse sentido, foi também acostado aos autos o Ofício Circular nº DEJT 12/5/2017) 038/2016-GAB-SEMA, dirigido ao Presidente da empresa "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM reclamada, determinando, em seu item 1, a suspensão da FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI realização de horas extraordinárias a partir de 1º/11/2016, em fac

Judiciário ● 23/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

3128/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Dezembro de 2020 28 os âmbitos de Administração Municipal. Assim, vê-se que o não TST. A indenização prevista na Súmula nº 291 do TST tem pagamento de horas extras a partir de novembro de 2016 decorreu fundamento na preservação da estabilidade econômica do de sustação das mesmas, em face de determinação superior. empregado, que, após prestar labor extraordinário com E

Publicações Judiciais ● 11/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. NÃOCOMPROVAÇÃO. Não tem direito ao reconhecimento da especialidade do tempo de serviço o segurado que não comprova a efetiva exposição a agentes nocivos ou o exercício de atividade profissional enquadrável como especial. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do