Diário da Justiça ● 04/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6632/2019 - Quinta-feira, 4 de Abril de 2019 1667 fato novo capaz de autorizar a revogação da cautelar outrora decretada. Não obstante isso, não se pode confundir os elementos justificadores da prisão em flagrante com os elementos necessários a decretação da prisão preventiva. Atento a tais ensinamentos, entendo presentes os requisitos que autorizam a manutenção da prisão cautelar do indiciado. Isso porque consta nos autos a prova da materi

Seção I ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 NR.PROCESSO: 5570776.27.2018.8.09.0000 crime imputado ao paciente ultrapassa quatro anos, o que, nos moldes do inciso I do artigo 313 do Digesto Processual Penal, permite a decretação da prisão preventiva. Em seguida, compreendeu pela presença da materialidade do fato e dos indícios suficientes de autoria, requisitos revelados na prova indiciária. Destacou, ainda

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 10/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.195- Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2022 Cad 3/ Página 905 Assim, remetam-se os autos à DPE para manifestação. Em seguida, conclusão. Euclides da Cunha, data e hora da assinatura eletrônica. Matheus Martins Moitinho Juiz de Direito – 1º Substituto DESPACHO Considerando-se o tempo em que lavrado o APF e o presente momento, entendo prudente instar a Defensoria Pública a se manifestar quanto ao pleito formulado na ú

Diário da Justiça ● 31/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7112/2021 - Quarta-feira, 31 de Março de 2021 1654 SECRETARIA DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI Número do processo: 0000019-68.2021.8.14.0401 Participação: AUTORIDADE Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Participação: REU Nome: AILTON SANTOS DO NASCIMENTO Participação: ADVOGADO Nome: FABIO ALEXANDRE VILHENA MIRANDA OAB: 28450/PA Participação: VÍTIMA Nome: JONES CASCAES DOS PASSOS Processo n. 0000019-68.2021.8.14.0401 Autor: Ministério

Seção III ● 29/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2360 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 29/09/2017 Publicação: segunda-feira, 02/10/2017 AS DETERMINACOES ACIMA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE COS TUME. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GUAPO, 27 DE SETEMBRO DE 2017. RITA DE CASSIA ROCHA COSTA JUIZA DE DIREITO ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 27/09/2017 NR. NOTAS : 26 COMARCA DE GUAPO ESCRIVANIA :

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 14/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.136 - Disponibilização: quinta-feira, 14 de julho de 2022 Cad 2/ Página 5249 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) POLO ATIVO: AUTOR: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA POLO PASSIVO: REU: MARCONDE MEDEIROS DE CARVALHO DECISÃO Trata-se de pedido de revogação preventiva formulado pela defesa de MARCONDES MEDEIROS DE CARVALHO alegando fatos que os fatos que ensejaram a sua pris

Diário da Justiça ● 24/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7168/2021 - Quinta-feira, 24 de Junho de 2021 3851 Fundamento e decido. O denunciado foi preso preventivamente pela prática, em tese, do crime de tentativa de homicídio. Pois bem. De acordo com o artigo 316 do CPP, “O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que a subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”. (Grif

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 06/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.091 - Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2022 Cad 2/ Página 7004 Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8004160-02.2022.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ALEXANDRO PORTUGAL MARTINS Advogado(s): DESPACHO Vistos etc. Defiro o pedido de habilitação, ID. 196237534 , e determino a esta Serventia que efetue o

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 16/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.217 - Disponibilização: quarta-feira, 16 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 6787 É o relatório. Decido. Para a decretação da prisão preventiva, a lei exige a presença do fumus boni juris e do periculum in mora insculpidos sob a égide do art. 312 do Código de Processo Penal. O fumus boni juris está calcado na prova do crime e em indícios suficientes de sua autoria. Na lição de Borges da Rosa (Processo Penal, v.3, p. 281), “os indí

Seção I ● 11/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2785 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 11/07/2019 Publicação: sexta-feira, 12/07/2019 “09.Compulsando detidamente as informações em testilha, para o efeito e com o objetivo de prolatar decisum no concernente à possibilidade de restabelecimento do ius libertatis dos autuados Aldenice Batista da Silva, Luciana Tavares de Souza, Cleverson Batista e Luiz Fernando da Silva Batista, verifico que a prisão processual do mesmo, no momento, é medida imprescin