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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1706 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/01/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/01/2015 CURSO IMPROVIDO. 1 - A COMPETENCIA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIC A SE LIMITA A INTERPRETAR E UNIFORMIZAR O DIREITO INFRACONSTITUCI ONAL FEDERAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 105, III, DA CARTA MAGNA , SOB PENA DE USURPACAO DA COMPETENCIA ATRIBUIDA AO SUPREMO TRIBU NAL FEDERAL, VIA RECURSO EXTRAORDINARIO. 2 - A CAPITALIZACAO MENS AL DE JUROS E PERMITIDA NOS CONTRATOS FI