Seção II ● 22/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1974 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/02/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/02/2016 L EM DISSO, CABE ELUCIDAR QUE O TIPO PENAL REPRIME A CONDUTA DE D EI XAR DE RECOLHER O VALOR DO TRIBUTO, QUE TEM COMO SUJEITO PASSI VO O COMERCIANTE SABENDO-SE QUE ESTE REPASSA O ONUS FINANCEIRO DA O PERACAO AO CONSUMIDOR, INCORRE ELE, COMERCIANTE, EM INFRACAO P ENA L QUANDO DEIXA DE RECOLHER AOS COFRES PUBLICOS O VALOR DEVIDO DE TRIBUTO, IN CASU, O ICMS NUCCI1 ENSINA Q