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3408/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Fevereiro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho da Constituição Federal, em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal, tampouco em desrespeito à decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, em sessão realizada no dia 24/11/2010, entendeu ser o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 compatível com a ordem constitucional vigente, es

Judiciário ● 02/09/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3301/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Setembro de 2021 Advogado Advogada Tribunal Superior do Trabalho Dr. Joel Felipe Lazzarin(OAB: 34887A/RS) Dra. Helena Kugel Lazzarin(OAB: 93327-A/RS) Intimado(s)/Citado(s): - ADRIANA CRISTINA PADILHA DA SILVA - HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilida

Judiciário ● 01/12/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3360/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Dezembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho In casu, o recurso de revista da Reclamada não atende aos requisitos do art. 896-A da CLT quanto à sua transcendência. Isso porque a revista não merece processamento diante da sua deserção, uma vez que, tendo a Parte apresentado, quando da interposição do apelo, seguro garantia judicial em substituição a depósito recursal, conforme autorizado pelo art. 899, § 11, da CLT, deveria