1 resultados encontrados para helianicy da concei - data: 25/11/2024
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Processos encontrados
Disponibilização: sexta-feira, 17 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3027 2739 Requereu, como tutela de urg?ncia, a suspens?o da cobran?a do valor de R$172,29, a t?tulo de restitui?o de receita. Requer, no m?rito, a restitui?o em dobro dos valores pagos a t?tulo de restiui?o de receita e a inexigibilidade do d?bito cobrado. Com a inicial, juntou documentos em fls. 11/27. Decis?o de inde