Judiciário ● 13/02/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1415/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2014 Parte Contraria Advogado Marcela Coelho Duarte Lilian Evangelista Goncalves(OAB: MG 42068) DECISÃO: A Turma, unanimemente, conheceu dos embargos de declaração opostos e, no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento, aplicando à embargante multa de R$600,00, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator, juntada aos autos, que integra esta certidão, p

Judiciário ● 26/06/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1503/2014 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Junho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região de parcelas vincendas, de modo que, mesmo após o período de vigência das normas coletivas juntadas aos autos, os benefícios deferidos não poderão ser suprimidos, já que integram o contrato de trabalho, só podendo ser modificados por nova negociação coletiva (Súmula 277, TST); o que, registra-se, não é incompatível ou contrário às disposições do art. 852-A da CL

Judiciário ● 26/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1480/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Maio de 2014 346 Parte Contraria Lider Telecom Comercio e Servicos em Telecomunicacoes S.A. Otavio Pinto e Silva(OAB: MG 145869) Jorge Deolindo da Silva Junior Fabio Fazani(OAB: SP 183851) trabalho a que estava sujeito o reclamante, se de 6 ou 8 horas. Quanto ao PLR, competia às reclamadas a prova de que o autor não fazia jus ao benefício em tela. Assim, não há nada a reformar quanto

Publicações Judiciais I ● 26/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 894.913 - MG (2016/0084437-5)RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE: NEWTON CARDOSO ADVOGADOS: ANA PAULA BATISTA E OUTRO(S) - MG065030 CLAUDIO SOARES DONATO- MG062039 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERES.: HELIO CARVALHO GARCIA ADVOGADO: ROGERIO VIEIRA SANTIAGO - MG064560N DECISÃO DIREITO SANCIONADOR. PRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO (RE 852.475/SP, TEMA 897). REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA P