Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1161 524 qualquer esclarecimento sobre a tempestividade do recurso oferecido. Não há de se admitir, portanto, a existência de prova inequívoca da tempestividade na interposição do presente agravo de instrumento interposto em 02.03.2012 (fls. 02) contra a r. decisão agravada constante dos autos recebidos em cartório e incluída na rela�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2780 1507 mandado de segurança contra ato praticado pelo SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO objetivando a concessão da segurança a fim de ser autorizado o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação ITCMD sobre o imóvel que descreveu, adotando-se a base de cálculo para fins de IPTU. Juntou documento

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2885 1864 na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2819 807 lugar de destaque no ordenamento jurídico, sendo, ainda, a base do princípio da segurança jurídica. Também não vislumbro na espécie a presença dos pressupostos delineados no artigo 311 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de evidência, sobretudo diante dos entendimentos sedimentados pelo Superio

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3402 2011 07/2021, Artigo 924,III, CPC, registrada nos autos do processo 0501660-17.0089.8.26.0014, cujo teor segue: Vistos. 1 - Tendo em vista a remissão total do débito, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156,IV, do CTN. 2 - Ficam sustados event

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3129 1087 Precedentes do C. Órgão Especial - Violação do direito líquido e certo demonstrada Sentença mantida - Recurso oficial e apelo desprovidos.” (TJSP - Apelação sem Revisão nº 0039125-93.2012.8.26.0053 18ª Câmara de Direito Público Des. Relator Roberto Martins de Souza. Data do Julgamento: 23.09.2013). Mand

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2927 1330 do preparo no prazo de 05 dias, sob pena de deserção; (b) a parte embargada apelante sequer impugnou a referida decisão; e (c) foi certificado o decurso do prazo sem o recolhimento do preparo (fls. 174). Em sendo assim, não efetuado o recolhimento do preparo, nem mesmo no prazo concedido para esse fim, pela decisão que inde

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1349 1443 na cidade de Caraguatatuba, Estado de São Paulo, com vigência no período de 5/10/05 a 5/10/06, pagou regularmente as prestações avençadas, porém, após comunicar o réu acerca do furto ocorrido no imóvel segurado no mês de novembro de 2005 e danos sofridos, e seguido os procedimentos previstos para ser ressarci

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 16/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0022006-84.2005.403.6182 (2005.61.82.022006-0) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 942 - SIMONE ANGHER) X PLAZA MARABA EMPRESA DE HOTELARIA LTDA(SP186178 JOSE OTTONI NETO E SP176929 - LUCIANO SIQUEIRA OTTONI) X AMANDA ADIA PERES X GILVANETE DO CARMO OLIVEIRA Fls.: 203/222: Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por PLAZA MARABA EMPRESA DE HOTELARIA LTDA, na qual alega a prescrição do crédito em cobrança, bem como ilegitimidade das sócias AMANDA ADIA PERES e GILVANETE DO CARMO OLIVEIRA. Fra

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 20/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Nº 6262 BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA 0015841-87.2016.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP166349 - GIZA HELENA COELHO) X ANA LIDIA MEDEIROS DOS SANTOS Vistos.Tendo em vista a composição amigável noticiada pela Autora (fl. 42), tenho que houve a perda superveniente do interesse processual, razão pela qual julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI do Código de Processo Civil.Custas processuais e honorários advocatícios na forma