Judiciário ● 02/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3462/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Maio de 2022 19131 vem entendo que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 . Recurso de revista Recorrente(s): 1.HELVECIO ANGELO CACCIARI FILHO Advogado(a)(s): 1.LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA (SP - 201596) conhecido e provido" (RR-679-92.2012.5.15.0080, 5ª Turma, Relator Mini

Judiciário ● 08/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3344/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Novembro de 2021 19712 o cargo de Escriturário, após mais de 20 anos em exercício de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada cargo comissionado e mais de 17 anos somente ocupando o cargo ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.". de Gerente Geral, sofrendo, por conseguinte, abrupta redução Logo, não se vislumbrava violação aos princíp