Seção I ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2645 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 10/12/2018 Publicação: terça-feira, 11/12/2018 NR.PROCESSO: 0404358.67.2015.8.09.0170 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ Edital n°01/2013”. De início, cumpre observar que o ente municipal tem competência legal para criar, organizar e estabelecer os valores da re

Seção I ● 05/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2604 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 05/10/2018 Publicação: segunda-feira, 08/10/2018 NR.PROCESSO: 0245016.13.2015.8.09.0140 contratos de maneira mais conveniente aos seus objetivos. Nesse sentido, a licitação é procedimento formal para que os contratos administrativos realizados com a Administração tenham validade e eficácia. Acerca do tema, depreende-se da Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Públic

Caderno 1 - Administrativo ● 18/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano XIII - Edição 2916 83 A Secretaria de Orçamento e Finanças comunica que foram expedidas Ordens de Crédito a favor de “JUIZOS DE DIREITO DIRETORES DOS FÓRUNS DO INTERIOR”, destinadas a atender suplementação de verbas, abaixo relacionadas: PORTARIA Nº 113/2019 GRUPO 2 – NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.50.15 – OUTROS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA – FON

Judiciário ● 11/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2371/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017 Destaque-se que a parcela já percebida pelo reclamante, 247 integrante deste dispositivo. denominada "Prêmio Incentivo",foi criada pela Lei Estadual nº 8.975/941, a qual consignou, expressamente, no seu artigo 4ª-A, o Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. pagamento também aos servidores das autarquias vinculadas à Secretaria da Saúde, diferent

Judiciário ● 27/02/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2922/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho 58 Assim sendo, é forçoso concluir pelo descabimento do remédio E quanto ao pleito de declaração incidental de inconstitucionalidade heroico, motivo pelo qual indefiro a petição inicial da ação do art. 896-A, § 5º, da CLT, também se encontra fadado ao mandamental, e o faço com esteio nos arts. 10 da Lei nº insucesso. 12.016/2009 e 485, I, do CPC, denegando, assim, a seg

Judiciário ● 11/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2371/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017 252 autarquia estadual. honorários advocatícios. Com efeito, assiste razão à reclamada. Indefiro o pedido. De acordo com o artigo 1º da Resolução SS - 110 de 17/10/2013 (ID. 62110de - Pág. 3), o "Prêmio de Incentivo Especial - PIE" foi instituído em benefício aos servidores em exercício no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, apenas, não fazendo qualq

Caderno 1 - Administrativo ● 25/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano XIII - Edição 2939 52 PÚBLICO ALVO / ÁREA DE INTERESSE: Juízes do TJSP, servidores do TJSP, Juízes Federais e do Trabalho, membros do Ministério Público e da advocacia pública. VALOR: gratuito Farão jus ao certificado de conclusão do curso aqueles que comparecerem ao curso. INSCRIÇÕES: por e-mail: [email protected] SEÇÃO VII SECRETARIA DE GESTÃO

Caderno 1 - Administrativo ● 25/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano XIII - Edição 2939 52 PÚBLICO ALVO / ÁREA DE INTERESSE: Juízes do TJSP, servidores do TJSP, Juízes Federais e do Trabalho, membros do Ministério Público e da advocacia pública. VALOR: gratuito Farão jus ao certificado de conclusão do curso aqueles que comparecerem ao curso. INSCRIÇÕES: por e-mail: [email protected] SEÇÃO VII SECRETARIA DE GESTÃO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1475 1708 assegurado pela Constituição Federal e pela legislação ordinária - Constitui dever do Estado, a disponibilização de vagas independente da discricionariedade da Administração Municipal - Inteligência do art 208 da Constituição Federal - Preliminar afastada e recursos desprovidos.” (Apelação n°

Publicações Judiciais I ● 01/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Tal lei, ainda, em seu artigo 4º, estabeleceu os conceitos de drogaria, farmácia e dispensário de medicamentos, diferenciando-os da seguinte forma: Art. 4º - Para efeitos desta lei, são dotados os seguintes conceitos: ........................................... X - Farmácia - estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade