55 resultados encontrados para henry angelo nerath - data: 29/07/2025
Página 1 de 6
Processos encontrados
10. É defeso ao julgador, em sede de remessa necessária, agravar a situação da Autarquia Federal, à luz da Sumula 45/STJ, mutatis mutandis, com mais razão erige-se o impedimento de fazê-lo, em sede de apelação interposta pela Fazenda Pública, por força do princípio da vedação da reformatio in pejus. Precedentes desta Corte em hipóteses análogas: RESP 644700/PR, DJ de 15.03.2006; REsp 704698/PR, DJ de 16.10.2006 e REsp 806828/SC, DJ de 16.10.2006. 11. No caso sub examine não se d
10. É defeso ao julgador, em sede de remessa necessária, agravar a situação da Autarquia Federal, à luz da Sumula 45/STJ, mutatis mutandis, com mais razão erige-se o impedimento de fazê-lo, em sede de apelação interposta pela Fazenda Pública, por força do princípio da vedação da reformatio in pejus. Precedentes desta Corte em hipóteses análogas: RESP 644700/PR, DJ de 15.03.2006; REsp 704698/PR, DJ de 16.10.2006 e REsp 806828/SC, DJ de 16.10.2006. 11. No caso sub examine não se d
TJSP 01/09/2020 - Pág. 2466 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 1 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3118 2466 Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Reinaldo Miluzzi - Advs: Alvaro Atilio Innocenti Helene - Jorge Henrique Trevisanuto (OAB: 214824/SP) - Paulo Augusto Parra (OAB: 210234/SP) - José Antonio Stecca Neto (OAB: 239695/SP) - José Roberto Stecca (OAB: 239115/SP) - Marcelo Grandi Giroldo (OAB: 112547/SP) - Av
A TERCEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL. EM MESA AI-SP 348012 0035819-95.2008.4.03.0000(9900000289) 2008.03.00.035819-5 INCID. :11 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA AGRTE ADV AGRDO ADV PARTE R ORIGEM : : : : : : : DES.FED. CECILIA MARCONDES HENRY ANGELO NERATH CARLOS AUGUSTO CARVALHO LIMA REHDER Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA CI COMPUCENTER INFORMATICA LTDA JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DE BARUERI
A TERCEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL. EM MESA AI-SP 348012 0035819-95.2008.4.03.0000(9900000289) 2008.03.00.035819-5 INCID. :11 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA AGRTE ADV AGRDO ADV PARTE R ORIGEM : : : : : : : DES.FED. CECILIA MARCONDES HENRY ANGELO NERATH CARLOS AUGUSTO CARVALHO LIMA REHDER Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA CI COMPUCENTER INFORMATICA LTDA JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DE BARUERI
2008.03.00.015898-4 RELATORA AGRTE ADV AGRDO ADV ORIGEM : : : : : : DES.FED. CECILIA MARCONDES Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA BEMGE ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA ALESSANDRA CORREIA DAS NEVES SIMI JUIZO DE DIREITO DO SAF DE POA SP 00019 AI 358089 0048889-82.2008.4.03.0000 200461190037319 SP 2008.03.00.048889-3 RELATORA AGRTE ADV AGRDO ADV ORIGEM : : : : : : DES.FED. CECILIA MARCONDES MEGAPRESS EMBALAGENS LTDA ELIZEU CARLOS SILVESTRE Uni
2008.03.00.015898-4 RELATORA AGRTE ADV AGRDO ADV ORIGEM : : : : : : DES.FED. CECILIA MARCONDES Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA BEMGE ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA ALESSANDRA CORREIA DAS NEVES SIMI JUIZO DE DIREITO DO SAF DE POA SP 00019 AI 358089 0048889-82.2008.4.03.0000 200461190037319 SP 2008.03.00.048889-3 RELATORA AGRTE ADV AGRDO ADV ORIGEM : : : : : : DES.FED. CECILIA MARCONDES MEGAPRESS EMBALAGENS LTDA ELIZEU CARLOS SILVESTRE Uni
AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : Centrais Eletricas Brasileiras S/A ELETROBRAS PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA JUIZO FEDERAL DA 15 VARA SAO PAULO Sec Jud SP 2006.61.00.014205-3 15 Vr SAO PAULO/SP CERTIDÃO Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao recorrido para apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos
00059 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 003581995.2008.4.03.0000/SP 2008.03.00.035819-5/SP RELATORA EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGADO INTERESSADO ADVOGADO ORIGEM PARTE RE' No. ORIG. : : : : : : : : : Desembargadora Federal CECILIA MARCONDES Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA ACÓRDÃO DE FLS. HENRY ANGELO NERATH CARLOS AUGUSTO CARVALHO LIMA REHDER JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DE BARUERI SP CI COMPUCENTER INFORMATICA LTDA
Afirma, ainda, que a impetrante teria entendido pela inexigibilidade da cobrança do laudêmio, cancelando suas anotações no sistema. Todavia, essa teria, sem aviso ou explicação prévia, ativado os créditos que restariam cancelados, em violação à legislação e desconsiderando a prescrição aplicável ao caso. Juntaram procuração e documentos (Id 3350292). Os autos vieram conclusos para a análise da liminar. É a síntese do necessário. DECIDO. Diz o inciso III, do artigo 7º, da L