Judiciário ● 14/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3619/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022 8462 Uma vez mais, não cabe ao juízo acolher preliminar inespecífica e lII-DA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ DOS genérica, já que nenhuma ação individual com objeto idêntico foi CÁLCULOS REFERENTES A CADA UM DOS SUBSTITUÍDOS contraposta à presente demanda coletiva. A indicação precisa de Para a adequação do convencimento deste Juízo quanto ao c

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3619/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022 8492 critério temerário, apura horas noturnas, o que deve ser retificado, nada a retificar.” não só para estes dias indicados, bem como para todos os demais Examino. em que o equívoco foi repetido. A respeito de repousos e feriados, o Manual de Cálculo desta Outro equívoco ainda fora observado. Ilustrativamente, confira-se a Especializada faz, em sua página 2

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3619/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022 8469 Acolho, nestes termos. obrigação previdenciária, o que não pode ser admitido. 1.4.c – Adicional noturno O entendimento a ser aplicado é o de que o fato gerador das A reclamada acostou aos autos os acordos coletivos celebrados contribuições previdenciárias será o da prestação de serviços após o julgamento nos autos da ação principal, a partir de fls

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3619/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022 percentual a ser utilizado, o somatório das horas extras devidas. decisão. Deverá ser observado, ainda, o percentual de 100% sobre as horas Rejeito, nestes termos. 8495 extraordinárias prestadas aos domingos, feriados e dias destinados ao repouso semanal.” 2.8 – Compensação O perito responde às objeções do autor informando que o adicional Alega o autor que

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3619/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022 8475 extras excedentes à 8ª diária, quitadas no curso do contrato, não "De par com isso, atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. serão deduzidas das apuradas nestes autos, pois aqui se apuram 14, § 2º), para a concessão da justiça gratuita ao sindicato, na as 7ª e 8ª horas. condição desubstitutoprocessual, basta a simples afirmação do Na planilh

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3619/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022 8490 Ainda, constatado pelo perito que não foram acostados aos autos força de decisão judicial ou acordo homologado, perante a Justiça todos os documentos necessários à apuração ora determinada, do Trabalho, encontrava previsão no artigo 43 da Lei 8.212/91 c/c o deverá informar ao juízo, a fim de que a reclamada seja intimada à artigo 276 do Decreto 3.048/99.

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3619/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022 8484 ônus do réu, que também pagará custas de R$300,00, calculadas Por fim, a última modificação operada no julgado, por meio do sobre R$15.000,00, arbitrados à condenação.”– sentença ID julgamento dos embargos de declaração em RR, cuja cópia não foi 6a0caf5, fls. 279/282. juntada a estes autos, sendo ora subtraída dos autos principais: O acórdão r

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3619/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022 8461 que tinham o contrato já rescindo na data da propositura da ação ou 70.2008.5.03.0055, a defendente argui a litispendência, ex vi do que venham a tê-lo rescindido no curso dela. Prestações vencidas e artigo 337, VI, §§ 1º, 2ºe 3º, do Código de Processo Civil de 2015, vincendas, para os contratos que se mantiverem em vigor, salvo se combinado com o artig

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3619/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022 8464 Trabalho, por unanimidade, acolher os embargos de declaração além da sexta diária, acrescido do adicional extraordinário e para prestar novos esclarecimentos, sem efeito modificativo.”– ID reflexos, conforme se apurar em execução. (conforme acórdão da bacb4a0, fls. 347/349, dos autos principais, cuja cópia não foi 3ª Turma do TST). anexada a estes a

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3619/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022 8472 A sentença de fls. 279/282, ID 6a0caf5, deferiu reflexos em apuração não se limita à alteração da jornada estabelecida pela repousos, sem fazer menção aos feriados. norma coletiva apontada pelo perito. O acórdão Regional acrescentou o pagamento das 7ª e 8ª horas, Entretanto, o próprio autor, na qualidade de representante dos como extras, com reflexos