Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1335 419 SP) - Fernanda Linge Del Monte (OAB: 156870/SP) - Fernanda Linge Del Monte (OAB: 156870/SP) - Fernanda Linge Del Monte (OAB: 156870/SP) - Fernanda Linge Del Monte (OAB: 156870/SP) - Maria Helena da Silva Fernandes (OAB: 96106/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205 Nº 0048812-31.2011.8.26.0053 - Apelação -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3595 3605 contribuição. Liminar concedida em parte (ADIN 1.920 6 BA, Relator Ministro Nelson Jobim). No mesmo sentido, precedente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Servidor Público Municipal Descontos de contribuição para assistência à saúde. Inadmissibilidade A outorga de competência se restri