Caderno único ● 31/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 206/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 31 de outubro de 2017 prejuízo dos índices pontuais anotados. Objetivam os agravantes, em sede de antecipação da tutela recursal, a agregação de efeito suspensivo ao agravo, suspendendo-se o curso da execução, e, alfim, a desconstituição do decisório arrostado, acolhendo-se integralmente o inconformismo que manifestaram, determinando-se, como corolário, a utilização do INPC ? Índice Nacional de Preços ao Con

Caderno único ● 11/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 128/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de julho de 2017 pelo título judicial que aparelha o executivo, legitimando o refazimento da conta de conformidade com os parâmetros que alinharam e a retomada do fluxo da execução com base no apurado. Emoldurado o objeto do recurso, o inconformismo dos agravantes não encontra guarida, pois a fundamentação que içaram como substrato de sua pretensão carece de sustentação apta a autorizar a reforma, impondo que

Caderno único ● 11/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 128/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de julho de 2017 de instrumento contra decisão que defere ou indefere medida liminar ou tutela antecipada, no teor da interpretação dada aos arts. 527, inciso III e 558, caput, do CPC. Precedentes: ROMS nº 8.810/AL, Rel. Min. PEÇANHA MARTINS, DJ de 22/03/1999 e ROMS nº 8.516/RS, Rel. Min. ADHEMAR MACIEL, DJ de 08/09/1997.? (REsp 649.218/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2004, DJ

Caderno único ● 11/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 128/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de julho de 2017 elemento novo e apto a desqualificar o acerto da decisão arrostada, o inconformismo que manifestaram restara carente de lastro material. Deve ser asseverado que, ao invés do sugerido pelos agravantes, as diferenças que lhes foram asseguradas via da sentença coletiva que os beneficiara não determinara a alteração da fórmula de atualização dos ativos depositados em caderneta de poupança à époc

Caderno único ● 19/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 52/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de março de 2018 ser rejeitados os aclaratórios quando ausente o alegado vício da omissão, mesmo que também indique a finalidade de prequestionamento, uma vez que é indispensável a ocorrência de um dos seus requisitos abalizadores, previstos no art. 535, inc. I e II, do CPC. 2 - Embargos rejeitados.? (TJDF, 4ª Turma Cível, Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 20080020040897 AGI DF, Reg. Int. Pr

Caderno único ● 19/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 52/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de março de 2018 jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão. 2. Ausência do necessário preque

Caderno único ● 19/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 52/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de março de 2018 declaratórios para suprir a omissão, porventura existente. 3. Enfrentamento de todos os pontos necessários ao julgamento da causa. Pretensão de rejulgamento da causa, o que não é permitido na via estreita dos aclaratórios. Não preenchimento dos requisitos necessários e essenciais à sua apreciação. 4. Embargos rejeitados.? (STJ, Primeira Turma, Embargos de Declaração no Agravo Regimental no

Caderno único ● 05/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 228/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de dezembro de 2017 535 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade). Outrossim, não se faz necessária a análise especificada de todos os dispositivos elencados pelo embargante. 4. Conquanto as questões trazidas a juízo tenham sido amplamente abordadas, observa-se a existência de contradição entre a ementa e o acórdão vergastado. Destarte, a retificação é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e parcia

Caderno único ● 05/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 228/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de dezembro de 2017 egrégia Corte Superior de Justiça, consoante testificam os arestos adiante ementados: ?PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 535 DO CPC. 1. Não-ocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposiçã

Caderno único ● 11/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 128/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de julho de 2017 for relevante o fundamento do recurso (fumus boni iuris), deve dar efeito suspensivo ao agravo.? (in Código de Processo Civil Comentado. 9ed. São Paulo: RT, 2010. p. 1.005) Alinhada com a melhor exegese dos dispositivos que prescrevem o rito recursal nos tribunais, a jurisprudência reconhece, de forma pacífica, a indispensabilidade do periculum in mora enquanto pressuposto necessário à atribuição