Seção III ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2465 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 12/03/2018 Publicação: terça-feira, 13/03/2018 ENTE INERCIA POR PARTE DO ACUSADO, O JUIZO SUSPENDEU O CURSO DO P ROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO PERIODO DE 4 (QUATRO) ANOS, DETERMINANDO, NA OPORTUNIDADE, QUE O PRAZO ESTIPULADO COMECARIA A FLUIR A PARTIR DO COMPARECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO OU DE DEFEN SOR CONSTITUIDO (F. 55/56) CITACAO PESSOAL DO REU AS F. 63/64, NA DATA DE 20.05.2016. VERIFICADA A LETARGIA D

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3483 3831 síntese, que foi vítima de injúria, uma vez que a Querelada teria proferido ofensas verbais contra a Querelante em seu local de trabalho. Assim, deu a querelada como incursa no art. 140, caput, do Código Penal, requerendo a respectiva condenação. Houve manifestação do Ministério Público às fls. 18/20

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3470 3546 é de rejeição da queixa-crime, nos termos da cota ministerial. Inicialmente, vale transcrever a súmula 714 do E. STF que dispõe sobre a legitimidade concorrente do ofendido e do Ministério Público para a ação penal por crime contra a honra de servidor público no exercício da função: É concorren

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 31/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.108 - Disponibilização: terça-feira, 31 de maio de 2022 Cad 4/ Página 1454 Ademais, o suposto fato não foi praticado contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções de forma que o próprio Ministério Público não possui legitimidade concorrente para o ato (Súmula 714, STF). Diante do exposto, o acolhimento do prazo decadencial é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem a reso

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/01/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 619 76 Personalidade: Não restou comprovado que o réu tenha a personalidade distorcida e caráter suscetível à prática reiterada de crimes. O motivo do crime: (subtração patrimonial) encontra-se abrangido pelo tipo, não merecendo aqui qualquer consideração. As circunstâncias do crime: se encontram relatadas nos autos, nada t

Diário da Justiça ● 09/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7200/2021 - Segunda-feira, 9 de Agosto de 2021 4468 que se manifeste sobre a certidão de fls. 55/56, bem como requeira o que entender de direito. Após, conclusos. Vitória do Xingu/PA, 05 de agosto de 2021. JESSINEI GONÃALVES DE SOUZA Juiz de Direito PROCESSO: 00055348920138140005 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JESSINEI GONCALVES DE SOUZA A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 05/08/2021 DENUNCIADO:VILM

Diário da Justiça ● 09/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7200/2021 - Segunda-feira, 9 de Agosto de 2021 4469 visto que, nos termos do art. 66, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, o rito dos juizados especiais não comporta a citação por edital. Dando prosseguimento ao feito, RECEBO A PRESENTE DENÃNCIA, porque revestida de suas formalidades legais descritas no artigo 41 do CPP, bem como em razão de entender haver indÃ-cios suficientes de autoria, prova da materialidade e justa causa para

Caderno único ● 11/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 211/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 11 de novembro de 2016 Varas Criminais da Circunscrição Judiciária de Brasília 2ª Vara Criminal de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2016 Juiz de Direito: Luis Eduardo Yatsuda Arima Diretor de Secretaria: Wilton dos Santos Junior Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DECISAO Nº 2015.01.1.019357-3 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - R: ELENECIO MARCELINO DOS REIS. Adv(s).: DF022817 - KLEITO

Caderno 2 - Judiciário ● 04/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Junho de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 733 115 TORPE. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 581 DO CPP. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. Para o decreto de pronúncia basta que o Magistrado se convença da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes da autoria ou partici

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 15/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.156 - Disponibilização: segunda-feira, 15 de agosto de 2022 Cad. 1 / Página 518 TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 714 do STF, É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de s