Judiciário ● 13/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2312/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Setembro de 2017 838 honorários periciais deverão ser satisfeitos na forma dos estritos termos da Portaria TRT 12ª R./GP - N. 443/2013. In casu, verifico que o autor não está assistido por advogado credenciado pelo seu sindicato (a credencial refere-se a categoria Dou provimento. profissional diversa do autor). Logo, são incabíveis os honorários postulados. 3 - HORAS EXTRAS. ABAT

Judiciário ● 28/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2571/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Setembro de 2018 1447 valores pagos sob o mesmo título, sob pena de incorrer em pagamento em duplicidade da mesma rubrica e de gerar o enriquecimento sem causa do autor. O E. Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu orientação jurisprudencial acerca da matéria na OJ 415 da SDI-1, cujo teor é o seguinte: Considerando que os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente nos cas

Judiciário ● 05/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2511/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região [...] 1689 HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE Art. 1.047. As disposições de direito probatório adotadas neste PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. Código aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência A dedução das horas extras compr

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. 1030 durante o período imprescrito do contrato de trabalho. CONCESSÃO DEVIDA. Não sendo concedido o intervalo de que trata o art. 384 da CLT, devido à empregada o respectivo "HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO pagamento. Inexistente inconstitucionalidade de tal dispositivo DE conforme decisão do Ple

Judiciário ● 17/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2455/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS 168 descritas. VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE Vale dizer, a utilização equivocada da medida aclaratória como TRABALHO. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) A dedução sucedâneo recursal, ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de das horas extras comprovadame

Judiciário ● 23/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2298/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Agosto de 2017 695 COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE Nego provimento. TRABALHO. A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho." TRT-SC/DOE Disponibilização: 22-01-

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 seguinte redação: 1023 em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. durante o período imprescrito do contrato de trabalho. CONCESSÃO DEVIDA. Não sendo concedido o intervalo de que trata o art. 384 da CLT, devido à empregada o r

Judiciário ● 10/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2206/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Abril de 2017 contestação, a reclamada registrou (ID 0e3d234): 604 (Divulgada no De JT 14/02/2012). A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, 2.2. DA APLICAÇÃO DA OJ 415 DA SDI-1 DO TST. devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do

Judiciário ● 12/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2680/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região por conseguinte, aperfeiçoar a prestação jurisdicional. 3064 Ministério do Trabalho e Emprego para redução do intervalo intrajornada, em face do disposto no § 3º do art. 71 da CLT. Com efeito, o acórdão foi omisso quanto a este ponto. A pretensão recursal não procede, contudo. Isso porque o elastecimento da jornada de trabalho de segunda à sexta-feira em 48 mi

Judiciário ● 26/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2052/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Agosto de 2016 80 Intimado(s)/Citado(s): - ADERSON JOSE DO PATROCINIO BEZERRA - COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE horária semanal, a decisão da Turma encontra-se em total sintonia com a jurisprudência firmada por este Colegiado, cristalizado na Súmula nº 01 deste Regional, que determina a aplicação do divisor 200 para o cálculo de horas extras, além da Súmula nº