Judiciário ● 24/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2154/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Janeiro de 2017 ADVOGADO ISABELA ROSANE BEZERRA COSTA(OAB: 6254/RN) ANA CLARA GARCIA DE LIMA AGUIAR(OAB: 7622/RN) ADVOGADO 133 Quanto ao divisor do cálculo das horas extras, reconhecimento de negociação coletiva, princípio da boa fé, a decisão da Turma está embasada na jurisprudência atual da Superior Corte Trabalhista, Intimado(s)/Citado(s): cristalizada na Súmula 431 do TST,

Judiciário ● 06/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2448/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 859 autoriza a aplicação da penalidade por litigância de má-fé. É 2- DEDUÇÃO DE VALORES necessário que fique comprovado o dolo processual, além das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC/2015. Ao estabelecer os parâmetros para cálculo das horas extras intervalares, o Juízo de origem determinou a dedução, mês a mês, Partindo dessas premissas, entendo que, n

Judiciário ● 04/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1911/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Fevereiro de 2016 obscuridade, omissão e/ou contradição que justifique o seu uso, RECORRIDO ADVOGADO nega-se provimento aos embargos de declaração opostos. RECORRIDO Por fim, cumpre advertir as partes das cominações previstas no art. 538, parágrafo único, do CPC, em caso de reiteração de embargos ADVOGADO 2677 RODRIGO BRAGA PEREIRA RENATO MACHADO NUNES(OAB: 320470/SP) SBF COMERC

Judiciário ● 26/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2052/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Agosto de 2016 160 Intimado(s)/Citado(s): (OFÍCIO GMMGD nº 028/2016), no sentido de serem suspensos todos os recursos de revista e de embargos que versem sobre a matéria acima mencionada, determino o sobrestamento do presente - COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - JOAO AMADOR DO NASCIMENTO NETO processo até o julgamento do referido Incidente de Julgamento de Recursos Re

Judiciário ● 18/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2498/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Junho de 2018 438 minutos e observado o limite máximo diário de dez minutos, daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de consoante a disposição do art. 58, § 1º, da CLT e o entendimento apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas expresso na Súmula nº 366 do c. TST. extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de

Judiciário ● 04/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2366/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2017 1511 10 - Equiparação salarial A autora requer que a dedução dos valores já pagos a título de horas extras ocorra pelo valor pago, e não pela quantidade física de horas prestadas, observando-se a competência mensal. Sem razão o reclamante. Isso porque a decisão de primeiro grau está de acordo com o entendimento firmado por este Regional, nos termos da súmula

Judiciário ● 11/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2332/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Outubro de 2017 1968 Tenho, desse modo, que a prorrogação e compensação perpetrada pela demandada é ineficaz, porque há manifesto desvirtuamento do Requer o autor que a dedução dos valores pagos a título de horas sistema de compensação denominado "Banco de Horas". extras seja feito pela competência mês a mês. O entendimento jurisprudencial contido na Súmula nº 85, IV, do

Judiciário ● 29/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2198/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Março de 2017 357 2.2.1. OMISSÃO. APLICAÇÃO DA OJ 415 DA SBDI - I, DO C. TST A embargante alega que o v. acórdão restou omisso quanto ao requerimento, formulado em razão recursais, de aplicação da OJ 415, da SBDI - I, do C. TST. Vejamos. Inicialmente, é relevante destacar o que dispõe a referida OJ 415, da SBDI - I, do C. TST: 2.2. MÉRITO 415. HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM J

Judiciário ● 15/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2314/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Setembro de 2017 17187 MÉRITO RELATÓRIO Não se conformando com a r. sentença de ID. 2a7fc8e, complementada pela r. decisão de ID. 93e0ee4, a reclamante interpôs o Recurso Ordinário de ID. 6579042, pretendendo a reforma da decisão com relação às horas extras, reconhecimento do acidente do trabalho, estabilidade, reintegração, indenização substitutiva e danos morais. Recurso da

Judiciário ● 24/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3439/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Março de 2022 1678 tratar de sistema de compensação invalidado, a dedução autorizada HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE não fica adstrita ao mesmo mês de competência do pagamento (CC DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE 885). (fl. 781) PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. A dedução Decisão dos embargos de declaração: das horas extras compr