Judiciário ● 12/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3181/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 818 c) retificar o valor da causa, demonstrando o fiel cumprimento dos termos da Instrução Normativa n. 31/2007, do C. TST; PODER JUDICIÁRIO d) comprovar que se trata de entidade filantrópica. JUSTIÇA DO Após, retornem os autos conclusos para novas deliberações. Campinas, 12 de março de 2021. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb88ae1

Judiciário ● 25/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2671/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2019 Indeferimento da Inicial e Fixação de Multa por Ato Atentatório à 427 PODER JUDICIÁRIO Dignidade da Justiça. Inteligência do Art. 1.021, §1º, CPC. JUSTIÇA DO TRABALHO Dialeticidade Recursal. Agravo Interno Manifestamente Improcedente. Fixação de Multa. Art. 1.021, §4º, CPC. 1. Fundamentação Conforme dispõe o Art. 1.021, § 1º, CPC, densificando o pr

Judiciário ● 24/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3229/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 4065 Contrarrazões apresentadas. Este Relator já analisou a matéria por ocasião do julgamento do O Ministério Público do Trabalho opina pelo prosseguimento do Recurso Ordinário 0010910-04.2018.5.15.0070, no qual se verificou feito. que: É o relatório. - [...] A primeira reclamada se trata de entidade filantrópica que geriu os serviços na área da saúde no mun

Judiciário ● 01/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2655/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Fevereiro de 2019 5311 Constato dos autos que o Município de Catanduva celebrou A primeira reclamada se trata de entidade filantrópica que geriu os contrato de gestão de serviços de assistência à saúde em serviços na área da saúde no município de Catanduva, contratada 16/11/2010 com a primeira reclamada, o qual foi prorrogado inicialmente mediante licitação pública e por úl

Judiciário ● 25/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2671/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2019 428 pela recorrente, que não disponibilizou postos de trabalho aos seus incorpóreos da primeira reclamada, tampouco assumiu os empregados, não podendo tal fato, de modo algum, caracterizar por contratos de trabalho dos empregados da primeira reclamada, si só sucessão empresarial, na esteira da iterativa e notória que prossegue suas atividades em outros trinta (3

Judiciário ● 01/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2655/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Fevereiro de 2019 5319 em reconhecer a sucessão de empresas entre as Reclamadas, sem nova instituição gestora dos serviços de saúde no Município de que houvesse transferência de unidade econômico-jurídica, resultou Catanduva, o que conduz à improcedência a tese defensiva da em violação do art. 448 da CLT. III. Recurso de revista de que se primeira reclamada, relativa à ocor

Judiciário ● 01/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2655/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Fevereiro de 2019 5303 saúde. Dessa forma, o segundo reclamado é parte legítima para figurar no A nova entidade filantrópica contratada em caráter emergencial- polo passivo da ação, pois titular da relação jurídica em conflito, Hospital Mahatma Ghandi - não recebeu bens corpóreos ou respondendo subsidiariamente por eventual condenação, uma vez incorpóreos da primeira reclam

Judiciário ● 21/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2646/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2019 6287 Pedrozo). Assim, o entendimento do Tribunal Regional, consistente forma que não houve assunção de unidade econômico jurídica pela em reconhecer a sucessão de empresas entre as Reclamadas, sem nova instituição gestora dos serviços de saúde no Município de que houvesse transferência de unidade econômico-jurídica, resultou Catanduva, o que conduz à impr

Judiciário ● 12/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2599/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Novembro de 2018 3726 segundo reclamado (município) contratou, também em caráter durante a vigência do contrato de trabalho alegado na petição emergencial, outra entidade filantrópica para gestão dos serviços da inicial. saúde. Dessa forma, o segundo reclamado é parte legítima para figurar no A nova entidade filantrópica contratada em caráter emergencial- polo passivo da

Judiciário ● 21/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2646/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2019 6208 extintos pela perda do contrato da anterior gestora da saúde, que "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA não disponibilizou postos de trabalho aos seus empregados. RECLAMADA (PROSERVI SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA.). SUCESSÃO TRABALHISTA. I. Os arts. 10 e 448 da CLT tratam da A tese defendida pela primeira reclamada inviabilizaria a sucessão de