CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 21/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.141 - Disponibilização: quinta-feira, 21 de julho de 2022 Cad 4/ Página 2460 Trata-se de INQUÉRITO POLICIAL instaurado para apuração do suposto crime de Receptação, tipificado no artigo o 180, §3º, do Código Penal, que teria sido praticado por EVIO SOUZA DA SILVA, FRANCIELE GUERRA DE OLIVEIRA e JESSICA GUERRA DE OLIVEIRA, em 07 de janeiro de 2016, nas circunstâncias mencionadas no Boletim de Ocorrência acostado ao ID: 103273338. O Min

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 21/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.121 - Disponibilização: terça-feira, 21 de junho de 2022 Cad 4/ Página 1998 Em análise devida dos autos, os supostos delitos ocorreram em 03/10/2004 e 11/03/2005, sem que houvesse qualquer causa de interrupção da contagem do prazo prescricional. Sendo assim, já transcorreu lapso temporal suficiente para que ocorresse a prescrição da pretensão punitiva do presente termo. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de ITAMAR LIMA CHAVE

Seção II ● 11/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2608 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 11/10/2018 Publicação: segunda-feira, 15/10/2018 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ANTONIO ROBSON RODRIGUES VITIMA : MARIA DA PAZ DE SOUSA DESPACHO : CONSIDERANDO A INFORMACAO PRESTADA NA CERTIDAO DE FOLHA 36, NOMEI O OS ADVOGADOS DO NUCLEO DE PRATICA JURIDICA DA FACULDADE DE DIRE ITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS PARA QUE PROMOVAM A DEFESA D O ACUSADO. INTIMEM-SE PARA QUE APRESENTEM RESPOSTA A ACUSACAO NO PRAZO LEGA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2904 3029 nos presentes autos. Caso não haja licitantes na primeira hasta, fica desde já designado o dia 26/11/2019, às 13:00 horas para a realização da 2ª hasta online, a qual se encerrará em 26/12/2019, às 13:00 horas, através do portal online www.lut.com.br. PARTE EXEQUENTE: ciência da disponibilização

Diário da Justiça ● 10/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6852/2020 - Terça-feira, 10 de Março de 2020 cumprimento efetivo da medida alternativa. DECIDO. O artigo 61 do Código de Processo Penal diz que, em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. O crime imputado ao autor é o de receptação culposa. De acordo com as normas da legislação penal, a prescrição em relação a esse delito ocorre em quatro anos. Verifica-se que o fato aconteceu e

Seção III ● 16/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1709 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/01/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/01/2015 PROCESSO: 201 40 4808811 DESPACHO CUMPRA-SE O DESPACHO DE FL.11. SANTA HELENA DE GOIAS,____DE JANEIRO DE 2015. THIAGO BRANDAO BOGH I JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 357892-36.2014.8.09.0142 AUTOS NR. : 831 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : EURIPE SILVA DE ARAUJO VITIMA : LAIZA GOMES DUTRA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, RECEBO A DENUNCIA, POR SATISFAZER A MESMA OS REQU ISI

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 21/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.141 - Disponibilização: quinta-feira, 21 de julho de 2022 Cad 4/ Página 2459 Jurisdição: Nova Viçosa Investigado: Evio Souza Da Silva Investigado: Jessica Guerra De Oliveira Investigado: Franciele Guerra De Oliveira Autor: Delegacia De Polícia Civil De Nova Viçosa Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE NOVA VIÇOSA Processo: INQU�

Diário da Justiça ● 21/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6973/2020 - Sexta-feira, 21 de Agosto de 2020 3522 prejudicial ao mérito da prescrição. O réu foi condenado à pena de 1 ano e 6 meses, a qual, a teor do art. 109, V, c/c art. 110, §1º do CPB, prescreve em 04 anos. Verifico que até a presente se passaram mais de 04 anos sem que houvesse qualquer causa interruptiva da prescrição. Assim, configurada à prescrição da pretensão punitiva. Ex positis, atento ao que mais dos autos consta e aos pri

Seção III ● 09/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2086 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/08/2016 VITIMA : MIRIELLE DA SILVA SOUSA INDICIADO : MAXWELL FERREIRA CARDOSO DESPACHO : O CRIME DE INJURIA, PREVISTO NO ARTIGO 140 DO CODIGO PENAL, E DE INICIATIVA PRIVADA E PROCEDE-SE MEDIANTE QUEIXA, A SER OFERTADA N O PRAZO MAXIMO DE 06 (SEIS) MESES. NO CASO EM APRECO, OPEROU-SE A DECADENCIA EM RELACAO A TAL DELITO. JA O CRIME PREVISTO NO ARTIG O 147 DO CODIGO PENAL, E PUNI

Seção III ● 16/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1709 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/01/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/01/2015 INDICIADO : JOAO BATISTA DESPACHO : E O RELATORIO, DECIDO. TANTO O CRIME DE FURTO SIMPLES, COMO O DE RECEPTACAO, TEM PENA MAXIMA PREVISTA EM ABSTRATO DE 4 (QUATRO) AN OS, E PORTANTO, A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL OCORRE EM 8 (OITO) ANOS, CONFORME ART. 109, IV, DO CP, COM REDACAO ANTE RIOR A LEI 12.234/2010, PRAZO ESTE EM MUITO JA ULTRAPASSADO DESDE A DATA