Diário da Justiça ● 17/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, quarta-feira 17 de abril de 2019. ANO XXVl Nº 6.334 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Devedora : Andrea Caruta de Almeida Qtd. pessoas (audiência) : 2 Situação da audiência : Pendente 31/05/19 15:00 : Conciliação Processo: 0018752-04.2009.8.01.0001 : Execução de Título Extrajudicial Assunto principal : Prestação de Serviços Credor : Sociedade Acreana de Educação e Cultura Ltda - FAAO Advogada : OAB 2799/AC - Elen de Albuquerque Pedroza Advogado : OAB 3275/AC - Vaness

Diário da Justiça ● 13/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

10 Rio Branco-AC, sexta-feira 13 de setembro de 2019. ANO XXVl Nº 6.434 ção de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material”. Tal matéria também se encontra regulamentada pelo artigo 59, do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização de Jurisprudência do Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, que preceitua: “As partes e o Ministério Público poderão formular pedido de unifor