Caderno único ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 49/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de março de 2019 impedindo o acesso de terceiros ao local, em típica atividade de ocupação irregular preordenada. Sendo assim, o acolhimento do pedido inicial, para confirmar a medida liminar concedida em favor do autor, é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para tornar definitiva a medida liminar e consolidar no autor a posse plena e exclusiva do objeto da presente ação, nos termos do a

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Edição nº 49/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de março de 2019 de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das despesas processuais e dos honorários devidos ao advogado da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se a gratuidade de justiça já deferida em seu favor. Transitado em julgado, comunique-se a baixa à Distribuição e arquivem-se os autos, se nada mais for requerido. Sentença registrada nesta d

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Edição nº 49/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de março de 2019 julgado, comunique-se a baixa à Distribuição e arquivem-se os autos, se nada mais for requerido. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. BRASÍLIA-DF, 12 de março de 2019 22:52:25. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito N. 0702620-39.2018.8.07.0002 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE - A: ESPOLIO DE ANTONIO MOZART MARTINS. Adv(s).: DF28409 - EDUARDO LUIS LAFETA DE OLIVEIRA

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Edição nº 49/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de março de 2019 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0702620-39.2018.8.07.0002 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REPRESENTANTE: LEJANDRE BEZERRA DE MENEZES MONTEIRO RÉU: GEOVANNA DOS REIS PEREIRA, DOUGLAS DO REIS PEREIRA, KALEB PEREIRA MOUR

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Edição nº 49/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de março de 2019 para comunicação do INCRA e União acerca da presente ação. É o breve relatório. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, já que tenho por desnecessárias maiores dilações probatórias, sendo os meios de prova já constantes dos autos suficientes para a formação de meu convencimento. Também não verifico questões preliminares passíveis de análise neste momento, tendo aquela

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Edição nº 49/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de março de 2019 requeridos e DPDF sido apreciadas anteriormente. Dito isso, passo de imediato ao mérito. De início, faço constar, diante do pedido ministerial para que órgãos governamentais, e a própria União, fossem comunicados sobre a tramitação desta ação, e manifestassem eventual interesse na causa, que o objeto aqui tratado se limita à questão possessória travada unicamente entre as partes. Diante da

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Edição nº 49/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de março de 2019 não entendo cabível que se tragam aos autos discussões que, embora potencialmente relevantes, não guardem relação direta com as causas de pedir constantes da inicial. Sendo assim, mesmo que o INCRA, ou a União, possam deter interesse no imóvel para quaisquer fins, mesmo que reforma agrária, tal deverá ser objeto de disposição em meios e procedimentos, administrativos ou judiciais, próprios.

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Edição nº 49/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de março de 2019 civil? (ID 27889069, p. 13) em um Estado Democrático de Direito. O que há é o império da lei, que alcança a todos, indistintamente. A partir disso, de se repudiar que os requeridos lancem mão de procedimentos não amparados em lei, como a invasão ora em análise, chegando às vias da violência física e moral. Feitas estas sucintas considerações, tenho que o pedido possessório deve ser acolhid

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Edição nº 49/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de março de 2019 SANTOS. R: MARIA DE NAZARE GOMES. Adv(s).: DF24399 - DENISE DA VEIGA ALVES, DF14300 - GISELLE FLUGEL MATHIAS BARRETO. R: DUZANGELA DOS REIS TIMOTEO PEREIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MAYARA DOS REIS PEREIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: CELIO DA SILVA LOPES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: CLEIDIMAR SOUSA DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: AROLDO TEODORO DOS ANJOS. Adv(s).: Nao Consta

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Edição nº 49/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de março de 2019 PEREIRA, MAYARA DOS REIS PEREIRA, CELIO DA SILVA LOPES, CLEIDIMAR SOUSA DA SILVA, AROLDO TEODORO DOS ANJOS, EUDIA MACHADO DE SOUSA SENTENÇA I ? Regularize-se o polo ativo da demanda, a fim de que conste como autor ESPÓLIO DE ANTÔNIO MOZART MARTINS; II - Vistos. Cuidam os autos de Ação de Reintegração de Posse que ESPÓLIO DE ANTÔNIO MOZART MARTINS move em face de GEOVANNA DOS REIS PEREIRA, DOUGLA