Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1234 3375 STEVANATO OTTOBONI X CHEFE DO NÚCLEO DE INFORMAÇÕES DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE - Fls. 126 - Vistos. 1. Fls. 114 - Nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09, admito a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público a que pertence a autoridade impetrad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1236 3033 r. 14/4/11). Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (art. 475, § 2º, CPC). P. R. I. C. Pres. Prudente, 25 de julho de 2012. DARCI LOPES BERALDO JUIZ DE DIREITO - ADV MOHAMED ALI SUFEN FILHO OAB/SP 87689 - ADV VINÍCIUS DE BARROS MENDONÇA OAB/SP 227083 482.01.1998.005153-7/000000-000

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 988 2633 - Gildo José Pedrosa; Feito nº 1392/09 - Batista & Seabra Alimentos Ltda ME; Feito nº 18227/07 - Evandro César Rossi; Feito nº 9446/05 - Adriano Nunes dos Santos ME; Feito nº 19936/07 - Santina Ferretti Machado; Feito nº 9279/08 - Ivone Pereira Silva; Feito nº 20123/07 - José Elemir Francisco da Silv

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1216 2747 formalidade legal para constituição do crédito tributário que, repita-se, é nulo. Esse entendimento vem sendo reiteradamente acolhido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, valendo-se citação de um recentíssimo julgado pela 18ª Câmara de Direito Público (Apelação 0009251-21.2003.8.26.0072), julgado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1133 3445 eles, nos termos do artigo 267, I, do CPC. 02) Com relação aos autores JAIR SOARES RIBEIRO, ARI FLORENTINO DOS SANTOS, PEDRO ESTEVÃO COUTO, VALDEMIR LEITE DE ALMEIDA, RUBENS DOS SANTOS, CLEBER PINHEIRO DUTRA, WILIBALDO MORATA LIGERO, NATAL VICENTIN, JAIME CLARO, VADILSON DOS SANTOS, GILBERTO TELES RIBEIRO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1058 2664 Art. 174, § único, do CTN, na redação anterior à LC 118/2005 - Prescrição caracterizada - Extinção das execuções determinada - Agravo do executado provido” (Apel. 657.540-5/9, rel. Rodrigo Enout, 15ª Câmara de Direito Público, j. em 17/07/2008). A prescrição tributária implica na perda do dir

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1094 3589 Souza; Feito nº 1656/09 - Alessandra de A. Tateisi ME; Feito nº 392/10 - G.B. Silva Informática ME; Feito nº 429/10 - Pit Stop Comercio de Lubrificantes e Peças Ltda; Feito nº 657/10 - Sidimar Gasque. Não havendo mais nada a informar, promovo este expediente conclusos à Vossa Excelência para as provi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1386 2851 para o fim de determinar que haja recálculo da vantagem do biênio previstos no artigo 125 da LOM, nos termos definidos nesta sentença, logo devendo incidir também sobre o “Abono da Lei nº 6.913/2009”. Condeno a requerida, ademais, ao pagamento das diferenças pecuniárias havidas, respeitada a prescriç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1334 2199 incêndio; 02) julgar improcedente o pedido de reconhecimento de ilegalidade para os exercícios futuros. JULGO EXTINTO o processo em primeiro grau de jurisdição e com resolução do mérito nos termos do artigo 269, I, do CPC. A Fazenda Pública é isenta do pagamento das custas e despesas processuais, po

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1218 3147 não ocorre na pretensão do autor na medida em que o que se busca é tão somente sua consideração na base de cálculo de vantagem constitucionalmente a ela conferida. Neste particular, para exemplificar, a incidência de dois ou mais quinquênios deve-se dar de maneira isolada a fim de se evitar o descabido �