12 resultados encontrados para i. c. v. d. l. - data: 06/08/2025
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Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 965 1665 aqui reforçada pela inércia do requerido e pela adesão ao pedido apresentado. “ALIMENTOS - Maioridade civil de um dos filhos - Exoneração automática da pensão - Cabimento - Obrigação que resulta do pátrio poder - Jurisprudência e doutrina Recurso provido” . “ALIMENTOS - Exoneração - Maioridade