Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2904 2056 O. (Menor) - Agravado: I. S. C. T. B. S. M. da E. de T. - ... Isto posto, presentes os requisitos legais, defere-se a tutela recursal postulada, para determinar ao recorrido que, no prazo de 15 (quinze) dias, disponibilize vaga na unidade de ensino infantil, por período integral, distante até 2 km da residência, ficando a crit