Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 20/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 20 de setembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2907 73 autos do retromencionado RE 855.178, reforçando-se, inclusive, o enunciado de súmula n. 01, deste Tribunal de Justiça, segundo o qual “A União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis no dever de assegurar o direito à saúde, sendo desnecessário o chamamento ao processo de todos os entes federa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3363 5092 somente em caso de equívoco na emissão da certidão para determinado processo ou parte, a unidade judicial deverá tomar as providências descritas nos subitens a e b, verbis: a) A Unidade poderá acionar a atividade de Tonar o Documento sem Efeito somente quando ainda não ocorrida a transmissão à PGE;