Publicações Judiciais ● 01/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

OFÍCIO AO BANCO CENTRAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ADMISSÃO SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS. I - Somente em casos excepcionais, ou seja, quando comprovadamente esgotados todos os esforços diretos do exeqüente para localização de bens passíveis de penhora é que se admite a requisição, pelo Juiz, de informações a órgãos da Administração Pública. II - Agravo regimental improvido. (STJ, AGRESP 510535/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 20/10/2003

Caderno único ● 28/03/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 58/2011 Brasília - DF, segunda-feira, 28 de março de 2011 posse, em que o demandante pretende o bloqueio judicial do veículo, por não tê-lo localizado.Ocorre que cabe à parte autora as diligências extrajudiciais possíveis para a localização do bem, notadamente nos feitos desta natureza, em que o prosseguimento do feito não encontra óbice na diligência frustrada.Esse é o entendimento jurisprudencial, ao qual me filio:"AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVIL -PROCESSO CIVIL - RE

Publicações Judiciais ● 29/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ao deferimento de antecipação da tutela recursal. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal, com base no inciso III do art. 527 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte agravada para responder. Porto Alegre, 23 de maio de 2012. 00010 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005414-10.2012.404.0000/RS RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA AGRAVANTE : ADVOGADO AGRAVADO : Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região : FRIGORIFICO PALMAR LTDA/ INSTITUTO NACIONA

Caderno único ● 12/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 150/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 12 de agosto de 2015 VEÍCULO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - BEM NÃO LOCALIZADO - OFÍCIO - DETRAN/DF - BLOQUEIO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. I - Somente em casos excepcionais, admite-se a interferência jurisdicional, em substituição à atuação da parte, quanto a diligências necessárias à localização e apreensão de bens objeto da ação principal.

Caderno único ● 30/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 181/2014 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de setembro de 2014 depreende dos autos a parte autora requer o bloqueio judicial do veículo automotor junto ao RENAJUD, porém, observa-se que o veículo objeto da presente demanda encontra-se alienado fiduciariamente, já possuindo restrição perante o DETRAN, conforme se verifica do documento de fl. 31. Assim, tenho por desnecessária a determinação de bloqueio judicial, razão por que indefiro o requerimento form

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 519 634 no esforço de localizar bens do devedor. Decisão acertada - Agravo desprovido (voto 7109)” (19ª Câm., AI nº 7.212.051-9Bauru, rel. Des. Sampaio Pontes, v.u., j. 1º.04.2008). E como o exequente não trouxe comprovação documental de que tentou buscar, e não obteve êxito, mediante exibição de certidões

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 927 885 existência de bens do devedor” (RT 756/408). De igual teor é o acórdão proferido pelo Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, o qual confirmou decisão idêntica à presente e proferida por este mesmo magistrado: “Requisição de informações - Delegacia da Receita Federal - Admissibili

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 660 841 desde que comprovado que o interessado já esgotou todos os meios viáveis para obtenção da informação, perante aqueles em que pode obtê-la por si próprio - Hipótese em que esta exigência não está caracterizada - Ônus do impulso processual que incumbe à parte e não ao Estado - Decisão mantida -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 580 840 incumbe à parte e não ao Estado - Decisão mantida - Recurso improvido” (8ª Câm., AI nº 988.739-0-Bauru, rel. Juiz Maurício Ferreira Leite, v.u., j. 13.12.2000). Igualmente é o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Privado, confirmando a mesma decis�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 993 778 Ofício Judicial à Delegacia da Receita Federal - Não comprovada a exaustão no esforço de localizar bens do devedor. Decisão acertada - Agravo desprovido (voto 7109)” (19ª Câm., AI nº 7.212.051-9-Bauru, rel. Des. Sampaio Pontes, v.u., j. 1º.04.2008). E como o autor não trouxe comprovação documental d