Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3123 1455 efetuado o pagamento, determino, desde já, a expedição de certidão da sentença para fins de execução, arquivando-se os autos oportunamente. Por fim, no que se refere ao pedido de fls. 382, in fine, deixo de conhecê-lo, uma vez que se trata de competência do Juízo de Execução Criminal. Intime-se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3297 2006 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (...); V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2276 1392 análise dos argumentos e documentos juntados, decida sobre o pedido em toda a sua extensão. Requisitem-se as informações, remetendo-se os autos, em seguida, à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Processe-se. - Magistrado(a) Figueiredo Gonçalves - Advs: Jose Henrique Quiros Bello (OAB: 296805/SP) - 10º Andar Nº 2005415-37.2

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 05/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XII - Edição 2674 485 0019796-39.2016.8.26.0576 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Autor: Justiça Pública Averiguado: WAGNER FELICIANO VIEIRA e outro O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, Dr(a). Carolina Marchiori Bueno Cocenzo, na forma da Lei, etc. FAZ S

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3255 EXECTDO : Ailton Cesar Sanches Soldan ADVOGADO : 999999/DP - DEFENSORIA PUBLICA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO VARA:VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS PROCESSO :1017528-19.2021.8.26.0576 CLASSE :EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA AUTOR : Justiça Pública EXECTDO : Iago Ribeiro Messias ADVOGADO : 999999/DP - DEFENSORIA PUBLICA DE

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2981 3202 do E. de S. P. - Magistrado(a) França Carvalho - Negaram provimento ao recurso, considerando-se, desde logo, prequestionada toda a matéria arguida, a fim de viabilizar a interposição de recursos às Instâncias Superiores. V. U. - Advs: Ricardo Vasconcelos Ribeiro (OAB: 364305/SP) (Defensor Dativo) - 8º Andar Nº 1500332-98

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2679 1504 Processo 1500122-81.2018.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Rogério Gomes da Silva - Vistos... Nos termos da Lei nº 11.343/06, determino a NOTIFICAÇÃO do(s) denunciado(s) para oferecimento de defesa prévia, por escrito, no prazo de dez (10) di

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2892 2178 no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado de São Paulo, informando-o de que não será aceito comprovante de depósito efetuado em caixa eletrônico, devendo o pagamento ser realizado diretamente ao caixa da referida instituição bancária. Servirá o presente despach

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2862 1857 de 21/novembro/1995, bem como o trabalho realizado pelo(a) advogado(a) nomeado(a), o(a) Dr(a) SILVIA CRISTINA FERREIRA POLO- OAB 278553, arbitro seus honorários advocatícios em 70%, da tabela vigente - código da causa 301, expedindo-se a respectiva certidão, a ser impressa junto ao E-SAJ. Havendo recurso

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3496 2098 Conforme Guilherme de Souza NUCCI[],o legislador emitiu a reforma do art. 51 com o intuito exclusivo de evitar a conversão da pena de multa em prisão. Aplicou ao cenário a execução tal como se fosse de dívida ativa da Fazenda. Prossegue o doutrinador: o STF, em decisão proferida no dia 13.12.2018, no Ple