Seção III ● 25/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1678 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/11/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/11/2014 NAS ACOES CONTRA A FAZENDA PUBLICA APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONA L QUINQUENAL NOS TERMOS DO ART. 1 DO DECRETO N 20.910/32, POIS O CODIGO CIVIL E UM "DIPLOMA LEGISLATIVO DESTINADO A REGULAR AS REL ACOES ENTRE PARTICULARES, NAO TENDO INVOCACAO NAS RELACOES DO EST ADO COM O PARTICULAR". 2. O ART. 1 DO DECRETO N 20.910/32 DEVE SE R APLICADO A TODO E QUALQUER DIREITO OU AC

Seção III ● 18/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1951 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/01/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/01/2016 M QUE O ENDOSSATARIO, MESMO NAO SENDO INSTITUICAO FINANCEIRA OU E NTIDADE A ELA EQUIPARADA, PODERA EXERCER TODOS OS DIREITOS POR EL A CONFERIDOS. 2 - A APRESENTACAO DE COPIA DO CONTRATO, AINDA QUE AUTENTICADA, NAO BASTA PARA A INSTRUCAO DO PROCESSO EM ACAO MONIT ORIA, POIS E POSSIVEL A CIRCULACAO DO TITULO ORIGINAL COM A TRANS FERENCIA DO CREDITO A TERCEIRO. APELACAO C

Seção III ● 06/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2303 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017 S DE CORRECAO MONETARIA E JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MES, NOS TERMOS DO ARTIGO 916, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORIZO O OFI CIAL DE JUSTICA A VALER-SE DA PRERROGATIVA DO 1, DO ARTIGO 212, D O CODIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM 10 % (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FULCRO N O ARTIGO 827, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NO

Seção III ● 20/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2711 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 20/03/2019 Publicação: quinta-feira, 21/03/2019 ORREU NORMALMENTE, OBEDECENDO A TODOS OS PRECEITOS LEGAIS. ENCONT RAM-SE PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE EXISTENCIA E VALIDAD E PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. PORTANTO, NA ESPECIE, O ADIANTAMENTO PROCEDIMENTAL E MEDIDA QUE SE IMPOE. A PARTE REQUERI DA ALEGOU, PRELIMINARMENTE, INDEVIDA CONCESSAO DO BENEFICIO DE GR ATUIDADE DE JUSTICA. POIS BEM. QUANTO A AL

Seção III ● 29/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2277 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/05/2017 AMENTAL A ASSISTENCIA JUDICIARIA INTEGRAL E GRATUITA E O LEGISLAD OR INFRACONSTITUCIONAL. O LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL TEM O DE VER DE EDITAR QUE ATENDAM A NORMATIVIDADE CONSTITUCIONAL, OUTORGA NDO ASSIM PROTECAO AO DIREITO FUNDAMENTAL A ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA (COMENTARIOS A CONSTITUICAO DO BRASIL, PAG. 4 92, 2014, ED. SARAIVA). NESSE ESCOPO OBSERV

Seção III ● 28/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2258 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 NALIZAR OS RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS PARA A EFETIVA CONSECUCAO DOS OBJETIVOS PROPOSTOS E A EFICACIA DA PRESTACAO DE SERVICOS OF ERECIDA AO JURISDICIONADO, AO CIDADAO E A COMUNIDADE POIS BEM! CO MO DITO ALHURES, O ACESSO A JUSTICA E A PROPRIA ASSISTENCIA JUDIC IARIA DEVE SER ANALISADA A LUZ DESSA POLITICA JUDICIARIA NACIONAL , QUE DENTRE OS NOVOS METODOS E SERVICOS JUDI

Seção III ● 01/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2080 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/08/2016 E CONCILIACAO NA ALCADA DO TJGO FOI EDITADA A RESOLUCAO N 18/201 1 PARA A IMPLEMENTACAO DESSA POLITICA JUDICIARIA, MERECENDO DESTA QUE A JUSTIFICATIVA A SEGUIR: CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE RACIO NALIZAR OS RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS PARA A EFETIVA CONSECUCAO DOS OBJETIVOS PROPOSTOS E A EFICACIA DA PRESTACAO DE SERVICOS OF ERECIDA AO JURISDICIONADO, AO CIDADAO E A C

Seção III ● 23/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2118 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/09/2016 USTICA INVESTIDO NA SUA COMPETENCIA REGULAMENTAR PREVISTA NO ART. 103-B, INSTITUIU A PARTIR DA RESOLUCAO N 125/2010 A POLITICA JUD ICIARIA NACIONAL DE TRATAMENTO ADEQUADO DOS CONFLITOS DE INTERESS ES NO AMBITO DO PODER JUDICIARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, E DENT RE AS JUSTIFICATIVAS DESSE ATO NORMATIVO VALE TRANSCREVER: CONSID ERANDO QUE A EFICIENCIA OPERACIONAL, O ACES

Seção III ● 16/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2213 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/02/2017 ES NO AMBITO DO PODER JUDICIARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, E DENT RE AS JUSTIFICATIVAS DESSE ATO NORMATIVO VALE TRANSCREVER: CONSID ERANDO QUE A EFICIENCIA OPERACIONAL, O ACESSO AO SISTEMA DA JUSTI CA E A RESPONSIBILIDADE SOCIAL SAO OBJETIVOS ESTRATEGICOS DO PODE R JUDICIARIO CONSIDERANDO QUE O DIREITO DE ACESSO A JUSTICA, PREV ISTO NO ART. 5 XXXV, DA CONSTITUICAO FEDERAL

Seção III ● 01/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2080 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/08/2016 NDO ASSIM PROTECAO AO DIREITO FUNDAMENTAL A ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA (COMENTARIOS A CONSTITUICAO DO BRASIL, PAG. 4 92, 2014, ED. SARAIVA). NESSE ESCOPO OBSERVO QUE O LEGISLADOR INF RACONSTITUCIONAL JA CUMPRIU SUA MISSAO A PARTIR DA LEI N. 1060/50 E HODIERNAMENTE COM A CONSAGRACAO DA GRATUIDADE DA JUSTICA NO PR OPRIO CPC, NOS MOLDES PREVISTOS NO ART. 98