Judiciário ● 14/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2721/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 3789 RECORRIDOS: CLÁUDIA CECIANA SANTOS DE ALMEIDA E JOAO AURINO MENDES BRITO IBGP- INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTÃO PÚBLICA Relator RELATOR: DES. JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO VOTOS EMENTA Acórdão Processo Nº RO-0000343-47.2018.5.20.0013 Relator JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO RECORRENTE MUNICIPIO DE FREI PAULO ADVOGADO PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA(OAB:

Judiciário ● 08/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2535/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Agosto de 2018 2719 JOSE ETEVALDO DOS SANTOS opõe Embargos de Declaração ao Acórdão proferido por esta E. Corte nos Autos da Reclamação Trabalhista em que litiga com IBGP - INSTITUTO BRASILEIRO DE EMENTA GESTAO PUBLICA e MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO. Autos em ordem e em mesa para julgamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE PREVISTA NOS ARTIGOS 897-A, DA CLT, E 1

Judiciário ● 17/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2476/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 163 do município reclamado, quanto aos créditos trabalhistas pleiteados. Nada a reformar. 3 - DO MÉRITO 2.2 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O recorrente afirma que o próprio reclamante, na exordial, narra que 3.1 - DO RECURSO DO MUNICÍPIO RECLAMADO foi admitido pela primeira reclamada, ou seja, a empresa IBGP. Assim, o Município reclamado não tem legitimidade, visto qu

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2476/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região empregatícia envolvida, bem como a responsabilização subsidiária do município reclamado, quanto aos créditos trabalhistas pleiteados. Nada a reformar. 3 - DO MÉRITO 2.2 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O recorrente afirma que o próprio reclamante, na exordial, narra que 3.1 - DO RECURSO DO MUNICÍPIO RECLAMADO foi admitido pela primeira reclamada, ou seja, a empresa IBGP

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2535/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Agosto de 2018 2729 hipótese em tela. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. RELATÓRIO CONHECIMENTO: JOSE ETEVALDO DOS SANTOS opõe Embargos de Declaração ao Acórdão proferido por esta E. Corte nos Autos da Reclamação Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de Trabalhista em que litiga com IBGP - INSTITUTO BRASILEIRO DE admissibilidade, conheço do Recurs

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2721/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 3800 dos créditos deferidos ao reclamante. Sentença que se reforma." EMENTA Acórdão Processo Nº RO-0000343-47.2018.5.20.0013 Relator JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO RECORRENTE MUNICIPIO DE FREI PAULO ADVOGADO PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA(OAB: 9609/SE) RECORRIDO CLAUDIA CECIANA SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO AIRTON OLIVEIRA DE ANDRADE(OAB: 9637/SE) CUSTOS LEGIS

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2476/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 172 Nada a reformar. 3 - DO MÉRITO 2.2 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O recorrente afirma que o próprio reclamante, na exordial, narra que 3.1 - DO RECURSO DO MUNICÍPIO RECLAMADO foi admitido pela primeira reclamada, ou seja, a empresa IBGP. Assim, o Município reclamado não tem legitimidade, visto que, não teve participação na contratação do autor. Sem razão. Ass

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2535/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Agosto de 2018 2724 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE PREVISTA NOS ARTIGOS 897-A, DA CLT, E 1022, INCISOS I E II, DO NOVO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. Os Embargos de Declaração são o meio processualmente adequado ao saneamento de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do VOTO Recurso e de obscurid

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2721/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 3805 DE SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO. se beneficia dos serviços executados pelo empregado de empresa prestadora de serviço é Constata-se que o IBGP acostou cópia do contrato de prestação de subsidiariamente responsável, na qualidade de tomador de serviço, serviços firmado com a reclamante, pelo prazo determinado de pelos débitos trabalhistas não pagos pela contratad

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2721/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região supremacia do interesse público. 3794 Vê-se que o recorrente acostou cópia do "Termo de Convênio nº 02/2016", firmado com o IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão Ainda de acordo com o entendimento do TRT da 20ª Região: Pública, tendo por objeto "a operacionalização do Programa Complementar às ações de Saúde, denominado "Saúde para RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁR