Seção I ● 11/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2727 - SEÇÃO I DECISAO 16 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) Documento Assinado Digitalmente Disponibilização: quinta-feira, 11/04/2019 Publicação: sexta-feira, 12/04/2019 8.137/1990 também abrange aquele que não recolhe o ICMS em operações próprias, haja vista o repasse ao consumidor. Dessa forma, fica afastada a absolvição da apelada, com fundamento na atipicidade da conduta descrita na denúncia. 2 Comprovadas a mat

Seção II ● 03/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1902 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/11/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/11/2015 ADV VIT : 3833 GO - IARA DE OLIVEIRA SOUZA LIMA DESPACHO : AUTOS: 201204193082 CONFORME DECISAO DE FLS. 284, OS RECURSOS APE LATORIOS INTERPOSTOS PELA DEFESA (FLS. 261 E 273) NAO FORAM RECEB IDOS DEVIDO A INTEMPESTIVIDADE NA SUA INTERPOSICAO. DESTE MODO NA O HA QUE SE FALAR EM APRESENTACAO DE CONTRARRAZOES PELO MINISTERI O PUBLICO. ASSIM, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNA

Seção II ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2701 Seção II Disponibilização: quarta-feira, 06/03/2019 Publicação: quinta-feira, 07/03/2019 MA COMUNIDADE TERAPEUTICA, E QUE APOS SEU FILHO RETORNAR PARA CAS A MUDOU CONSIDERAVELMENTE DE COMPORTAMENTO, UMA VEZ QUE CESSOU O USO DE MACONHA E RETOMOU O TRATAMENTO MEDICO E PSICOLOGICO. A VIT IMA ESCLARECEU AINDA QUE QUANDO PROCUROU A DELEGACIA DO IDOSO, BU SCAVA UMA VAGA DE INTERNACAO PARA O SEU FILHO, E QUE APESAR DA DI SCUSSAO ENTRE ELES, EM NENHUM MOMENTO PEDIU Q

Seção II ● 10/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1319 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/06/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/06/2013 WILLIAM FERNANDES CARNEIRO NAS PENAS DO ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90, C/C OS ARTIGOS 65, ALíNEA “D”, E 71, AMBOS DO CóDIGO PENAL. PASSO A DOSAR AS PENAS A SEREM APLICADAS AO ACUSADO, NA FORMA DO ARTIGO 59, DO CóDIGO PENAL: DOSIMETRIA Nº 1 1. CULPABILIDADE – É ELEVADO O GRAU DE CULPA DO ACUSADO. SENDO ELE IMPUTáVEL TINHA O DEVER DE AGIR DE FORMA

Seção III ● 28/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2121 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2016 EXISTENCIA DE RELEVANCIA PENAL NO MERO INADIMPLEMENTO DE CREDITO TRIBUTARIO, SEJA PELA INADEQUACAO DA CONDUTA A QUALQUER TIPO PENA L. INFORMACAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS ACUSADOS, FLS. 353/35 8 E FLS. 361/370. E O RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. CUIDA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA PROMOVIDA PELO MINISTERIO PUBL ICO ESTADUAL EM FACE DE DOMINGOS FERNANDO MO

Seção III ● 10/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2087 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/08/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/08/2016 ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA PROMOVIDA PELO MINISTERIO PUBL ICO ESTADUAL EM FACE DE DOMINGOS FERNANDO MOURO E RODRIGO SILVA C ARNEIRO, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS AS FLS. 02, IMPUTANDO-LHES A PR ATICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 2, INCISO II, (O PRIMEIRO TRES VE ZES E O SEGUNDO DEZ VEZES) DA LEI N. 8.137/90, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL. O PROCESSO FOI REGULARM

Seção III ● 10/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2087 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/08/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/08/2016 NANDO MOURO E RODRIGO SILVA CARNEIRO, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS, P ELA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 2, INCISO II, DA LEI 8.13 7/90, NOS TERMOS DO ARTIGO 69, DO CODIGO PENAL. A DENUNCIA FOI RE CEBIDA EM 26.09.2013 (FL. 153). DEVIDAMENTE CITADOS (FLS. 185, 25 2-V E 258), OS ACUSADOS APRESENTARAM RESPOSTA A ACUSACAO, POR MEI O DE DEFENSOR CONSTITUIDO (FLS. 189/217).

Seção II ● 01/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1575 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/07/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/07/2014 DESPACHO : "(...) DIANTE DO EXPOSTO, ACATANDO O PARECER MINISTERIAL, CONSIDE RANDO QUE A LIBERDADE DO REQUERENTE REVELA PERIGO PARA MANUTENçAO DA ORDEM PUBLICA, ASSEVERANDO AINDA QUE O ENCLAUSURAMENTO é INCON VENENTE AO REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO E, A FUTURA APLICAçãO DA LEI PENAL, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAçãO DA PRISAO PREVENTIVA ES TAMPADO AS FLS. 02/07 E,

Seção I ● 21/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2632 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 21/11/2018 Publicação: quinta-feira, 22/11/2018 NR.PROCESSO: 5444044.98.2018.8.09.0000 Retomando o caso concreto, lê-se claramente na denúncia (evento 1, doc. 03), que o Ministério Público imputa ao réu a conduta de deixar “de recolher aos cofres públicos do Estado de Goiás, no prazo de lei, Imposto Sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, cobrado de terceiros em nome da empresa

Seção I ● 30/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2101 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/08/2016 DECISAO 26 - RECURSO EM SENTIDO PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 RECORRENTE(S) 1 RECORRIDO(S) EMENTA DECISAO 27 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 2 APELANTE(S) 1 APELADO(S) 2 APELADO(S) PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/08/2016 DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. : Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrant