49 resultados encontrados para icms da nota - data: 07/08/2025
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Ribeirão Preto, 22 de maio de 2020. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000496-19.2018.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: SHP - METALURGIA E SISTEMAS AMBIENTAIS EIRELI - EPP, SILVIA HELENA POLEGATO Advogado do(a) AUTOR: CELSO TIAGO PASCHOALIN - SP202790 Advogado do(a) AUTOR: CELSO TIAGO PASCHOALIN - SP202790 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S PA C H O Diante da documentação juntada, notadamente em face da última declaração de renda (ano calendário de 2018), bem
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DABELA CONSTRUCOES EIRELI - EPP Advogados do(a) APELADO: MARCELINO ALVES DE ALCANTARA - SP237360-A, MARCO DULGHEROFF NOVAIS - SP237866-A OUTROS PARTICIPANTES: R E LA T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (FAZENDA NACIONAL), em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno. O acórdão da Turma, de que faz parte integrante o vo
Além do mais, no concernente aos efeitos dos embargos de declaração opostos no RE 574.706/PR, cabe ao STF delimitar o alcance ou a modulação, caso atribua efeitos infringentes, pois sob jurisdição da Suprema Corte. Impende observar, por conseguinte, que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar recurso submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese a ser aplicada: Tema STF 69 - O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. E o acórd�
6. Agravo interno desprovido. Alega a embargante, em suas razões, a existência de contradição e omissão no acórdão recorrido, que deixou de se ater ao fundamento do recurso, no sentido de que o RE 574.706 não definiu qual ICMS deve ser excluído da base de cálculo (se aquele destacado na nota fiscal ou o ICMS a recolher) e, no entanto, do acórdão recorrido consta menção expressa de excluir o ICMS destacado na nota fiscal. Aduz que nos embargos de declaração que interpôs no RE 57
OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000383-15.2017.4.03.6130 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI APELANTE:ANDREANI LOGISTICA LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: GLAUCIA GODEGHESE - SP207830-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ANDREANI LOGISTICA LTDA. Advogado do(a) APELADO: GLAUCIA GODEGHESE - SP207830-A OUTROS PARTICIPANTES: R E LA T Ó R I O A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): Trata-se de agravo
Agravo interno interposto pela União (Id. 1685354) contra decisão que, nos termos do artigo 932, inciso IV, b, do CPC, negou provimento ao agravo de instrumento (Id. 1615567). Alega-se, em síntese, que: a) o feito deve ser sobrestado até a publicação do acórdão resultante do julgamento dos embargos de declaração a serem opostos no RE 574.706, caso providos, ou, se totalmente rejeitados (inclusive o pedido de modulação), até a finalização do julgamento de tal recurso; b) é defeso
A União apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (id 41945499), defendendo a não configuração da alegada obscuridade no tocante à possibilidade de repetição do indébito. Em relação aos honorários advocatícios, sustentou que não há certeza quanto à efetiva base de cálculos, por se tratar de valor ilíquido, mostrando-se precipitada a fixação dos honorários em percentual definido. Alegou, para tanto, a aplicação do art. 85, § 4º, II, do CPC, com definição do
APELAÇÃO (198) Nº 5000788-02.2017.4.03.6114 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO APELADO: MANZO COMERCIO DE FERRAMENTAS E ACESSORIOS INDUSTRIAS LTDA Advogados do(a) APELADO: SELMO ROBERTO POZZI MALHEIROS - SP184857, JESSYKA POZZI MALHEIROS - SP393738 R ELATÓR IO Agravo interno interposto pela União (Id. 1685183) contra decisã
2980/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região PODER 4332 Fl. 193: Determinação de inclusão no BNDT dos executados: FH FLEXIVEIS HIDRAULICOS IND E COM, BUD KRAFT EMPREEND JUDICIÁRIO PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA e HAMILTON DO PRADO MOTA. INTIMAÇÃO Fl. 157: Protocolo de penhora onlinedos executados HAMILTON Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento: DO PRADO MOTA, BUD KRAFT EMPREEND PARTICI
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000214-35.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: K & M INDUSTRIA E COMERCIO ELETROTECNICA LTDA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS PORTES TONON - SP290615 RÉU: UNIAO FEDERAL DECISÃO ID 13698663: Trata-se de embargos de declaração apresentados pela autora em face da decisão ID13625251 que deferiu a tutela para que a Ré se abstenha de exigir a inclusão do ICMS na base de cálculo do ICMS. Aduz a embargante que a decisão embargada é omissa na medida em q