Caderno único ● 22/07/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIV - EDIÇÃO 4597 015/140 Ag 866.345/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2008, DJe 18/03/2008). Grifos acrescidos. “TRIBUTÁRIO – ICMS – RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. 1. Da expressão "única ou última instância", depreende-se que o recurso especial somente é cabível quando restarem esgotadas to

Caderno único ● 06/07/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO 4826 007/131 Observa-se que o recurso foi interposto contra decisão monocrática. Destarte, o recurso tem por óbice a falta de esgotamento das instâncias ordinárias. Isto porque o art. 102, inciso III da Constituição Federal dispõe expressamente que será cabível o recurso extraordinário nas causas decididas “em única ou última instância” pelo Tribunal de Justiça. Tribunal Pleno - Tribunal Pleno Boa Vista, 6 de julho de 2012

Caderno único ● 13/06/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO 4810 005/120 MARIA DE LOURDES LIMA DE OLIVEIRA e BV FINANCEIRA S/A interpuseram recursos extraordinário e especial, respectivamente, com fulcro nos artigos 102, III, alínea “a” e 105, III, alínea “c” da Constituição Federal contra a decisão monocrática de fls. 158/166. Os recorrentes não indicaram os arts. de lei violados. Tribunal Pleno - Tribunal Pleno Boa Vista, 13 de junho de 2012 Ao final, requerem o conhecimento dos re

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 14 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4026 192 Recurso Especial nº 0839541-09.2014.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Julizar Barbosa Trindade Recorrente : Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado : Thais Gaspar (OAB: 9781B/MS) Recorrido : Lojas Avenida Ltda Advogado : Marilton Procopio Casal Batist

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1664 1507 insere-se na competência dos Estados, referente a ICMS” (Recurso Especial nº 15.187, STJ, DJU de 09.03.1992). A aplicação da taxa SELIC é perfeitamente legal, ante sua finalidade de coibir a eternização da dívida. Tem-se decidido que a taxa SELIC, que possui natureza mista, englobando correção monet

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 4 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4020 184 Advogado : Deirdre Araújo Serra (OAB: 12463/MS) Advogado : Gabriel Assef Serrano (OAB: 15389/MS) Recorrente : Célia Fernandes Barbosa Advogado : Deirdre Araújo Serra (OAB: 12463/MS) Advogado : Gabriel Assef Serrano (OAB: 15389/MS) Recorrente : Nilson Barbosa Machado Advogado : Deirdre Araújo Serra (OAB: 12463/MS) Advogado : Gabriel A

Caderno único ● 07/07/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIV - EDIÇÃO 4586 012/112 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010 09 907784-3 RECORRENTE: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA PROCURADOR DO MUNICÍPIO: DR. MARCUS VINICIUS MOURA MARQUES RECORRIDA: FÁTIMA MELO MACHADO DEFENSOR PÚBLICO: DR. JANUÁRIO MIRANDA LACERDA Tribunal Pleno - Tribunal Pleno Boa Vista, 7 de julho de 2011 D E C I S Ã O______________________________________________________ Cuida-se de recurso especial interposto pelo Município de Bo

Publicações Judiciais I ● 27/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ATESTADA PELO ACÓRDÃO A QUO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO DE ICMS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. QUESTÃO TRIBUTÁRIA QUE NÃO ESTÁ AFETA A EXAME NO RECURSO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I - Não se está a apreciar, no âmbito do recurso especial, a tese de ser ou não devida restituição, na hipótese de substituição tributária, quando o fato gerador se realiza e a

Caderno único ● 26/04/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO 4779 005/130 O recurso é tempestivo, todavia, não pode ser admitido. Primeiramente, o recurso tem por óbice a falta de esgotamento das instâncias ordinárias. Isto porque o art. 105, inciso III da Constituição Federal dispõe expressamente ser cabível o recurso especial nas causas decididas “em única ou última instância” pelo Tribunal de Justiça. Como se trata a decisão recorrida de decisão monocrática deveria o recorrente te

Diário da Justiça ● 27/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6844/2020 - Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2020 507 vencimento em 05/02/2004 e outra com vencimento em 05/03/2004, com percentuais diferentes de desconto. In casu, o marco inicial do prazo prescricional se deu no dia 06/03/2003, data seguinte ao vencimento da obrigação, em que efetivamente houve mora do contribuinte. III- Assim, o prazo final se daria, igualmente, um dia após 05/03/2009, ou seja, 06/03/2009, tendo o feito executório sido ajuizado