Seção I ● 01/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2621 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 01/11/2018 Publicação: segunda-feira, 05/11/2018 NR.PROCESSO: 5071540.70.2018.8.09.0000 EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA PUNITIVA DE 120% REDUZIDA AO PATAMAR DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CORTE. 1. A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. É a sanção prevista para coibi

Seção I ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2688 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/02/2019 NR.PROCESSO: 0339697.82.2014.8.09.0051 sanção, deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação da multa em percentuais mais rigorosos, respeitados os princípios constitucionais relativos à matéria. 2. A Corte tem firmado entendimento no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusivida

Seção I ● 07/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2520 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 07/06/2018 Publicação: sexta-feira, 08/06/2018 “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA PUNITIVA DE 120% REDUZIDA AO PATAMAR DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CORTE. 1. A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. É a sanção prevista pa

Seção I ● 26/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2617 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 26/10/2018 Publicação: segunda-feira, 29/10/2018 “ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE INCIDENTER TANTUM . ARTIGO 71 E INCISOS, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. 1 - Não há que se falar em desproporção ou ilegalidade na hipótese das multas tributarias previstas nos incisos I e II, do artigo 71, do Código Tributário Estadual, visto que guardam compatibilidade com o tributo

Seção I ● 23/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2512 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 23/05/2018 Publicação: sexta-feira, 25/05/2018 Requer, portanto, o conhecimento e provimento do apelo para reformar a sentença de primeiro grau, a fim de manter a multa tributária cominada nos autos de infração. Subsidiariamente, requer seja mantida a penalidade constante no § 9º, inciso I, do artigo 71 do Código Tributário Estadual, e, ainda, seja mantida a penalidade do artigo 71, inciso VII, mas, contudo, re

Seção I ● 30/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2340 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/08/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 31/08/2017 multa de 25% sobre o valor das operações e/ou prestações, juntamente com os acréscimos legais”. Ocorre que o valor do imposto dos meses de outubro e novembro de 2014, segundo consta dos autos, é de R$ 28.830,78 (vinte e oito mil, oitocentos e trinta reais e setenta e oito centavos) e R$ 21.475,53 (vinte e um mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e

Seção I ● 18/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2251 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017 Restrito ao pedido de tutela antecipada recursal, no caso em epígrafe, da análise das razões explicitadas pelo recorrente e da documentação que acompanha a petição retro, numa cognição sumária, informada pela perfunctoriedade que o momento recomenda, vislumbro presentes os requisitos indispensáveis ao deferimento da medida. Verifico a probabilidade do direito na

Seção I ● 19/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2252 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/04/2017 “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. SALDO CREDOR ACUMULADO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL. PROVA PERICIAL. RICMS. DECADÊNCIA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES. 1. Para dissentir da co

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 21/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.121 - Disponibilização: terça-feira, 21 de junho de 2022 Cad 1/ Página 606 Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Marco Antônio de Oliveira Neves contra ato do Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia e da Delegada Geral da Polícia Civil do Estado da Bahia. A ação mandamental foi distribuída no âmbito da Seção Cível de Direito Público, cabendo-me, por sorteio, a relatoria do f

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2749 2876 Nº 0017085-09.2004.8.26.0309 - Processo Físico - Apelação - Jundiaí - Apelante: João Batista Adolfo de Oliveira - Apelado: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Magistrado(a) Heloísa Martins Mimessi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUN