CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 06/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.112 - Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2022 Cad 1 / Página 752 RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS. USO INDEVIDO DE CRÉDITO FISCAL. INCABÍVEL. DEMANDA DE ALTA COMPLEXIDADE. PROVA PERÍCIAL. DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ALÍQUOTA MÁXIMA DE CADA FAIXA CONSTANTE DO § 3º, I E II, DO ART. 85 DO NCPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I – In casu, descabida a alegação

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 17/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.218- Disponibilização: quinta-feira, 17 de novembro de 2022 Cad 1 / Página 1148 Com efeito o Agravante alega que reside a probabilidade do seu direito na irregularidade da CDA nº 00031- 67-9900-21, que lastreia a execução fiscal nº 8055165-43.2021.8.05.0001, que tem como objeto o Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITD, no valor de R$ 264.998,75 (duzentos e sessenta e quatro mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centa

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 25/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.065 - Disponibilização: sexta-feira, 25 de março de 2022 Cad 2/ Página 389 o Demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 85, § 3º, do NCPC. Realizou depósito judicial. Juntou documentos. Concedida a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito ora discutido devendo a Fazenda Municipal proceder à referida anotação em seu sistema, possibilitando inclusive a

Diário Oficial ● 27/06/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

18  DIÁRIO OFICIAL Nº 35.022 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO . O Ilmo. Sr. SANDRO GAUDERETO BORSATTO, Coordenador da CERAT Marabá, desta Secretaria de Estado da Fazenda. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital lerem ou dele por qualquer outro meio tomarem conhecimento, que foi lavrado Auto de Infração e Notificação Fiscal contra o sujeito passivo abaixo relacionado, ficando a empresa NOTIFICADA no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que se considera notificado o contribuinte, n

Diário Oficial ● 03/09/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

30  DIÁRIO OFICIAL Nº 34.690 PORTARIA Nº1833 de 01 de setembro de 2021 Autorizar 15 e 1/2 diárias ao servidor EMMANUEL AUGUSTO MAIA LIMA, nº 0005088101, FISCAL -C, COORDENAÇÃO EXECUTIVA DE CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO, objetivo de realizar atividade itinerante de fiscalização na UECOMT Curralinho, no período de 01.09.2021 à 16.09.2021, no trecho Belém - Curralinho - Belém. PORTARIA Nº 1834 de 01 de setembro de 2021 Autorizar 15 e 1/2 diárias ao servidor ANTONIO PANTOJA

Diário Oficial ● 17/03/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

34  diário oficial Nº 34.896 Portaria n.º202204000777, de 16/03/2022 Proc n.º 102022730000697/SEFA Motivo: Conceder a isenção do IPVA ao veículo para o ano de 2022 Base Legal: art.3º inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei 6427/01 Interessado: Rosivaldo Pereira do Nascimento Rosa – CPF: 572.359.292-00 Marca/Tipo/Chassi CHEV/PRISMA 1.4MT LT/Pas/Automovel/9BGKS69V0HG198730 Portaria n.º202204000779, de 16/03/2022 Proc n.º 102022730000694/SEFA Motivo: Conceder a isenção do IPVA

Diário Oficial ● 12/07/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Terça-feira, 12 DE JULHO DE 2022 Portaria n.º202204003869, de 11/07/2022 Proc n.º 102022730001640/SEFA Motivo: Conceder a isenção do IPVA ao veículo para o ano de 2022 Base Legal: art.3º inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei 6427/01 Interessado: Roberto Borges Antunes – CPF: 865.433.422-34 Marca/Tipo/Chassi VW/FOX CONNECT MB/Pas/Automovel/9BWAB45Z3L4005015 Portaria n.º202204003871, de 11/07/2022 Proc n.º 2022730004645/SEFA Motivo: Conceder a isenção do IPVA ao veículo para o

Diário Oficial ● 31/10/2017 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 33489  11 Terça-feira, 31 DE OUTUBRO DE 2017 Portaria n.º201701001427 de 30/10/2017 - Proc n.º 002017730022283/SEFA Motivo: Conceder a isenção do ICMS para Taxista. Base Legal: Convênio ICMS n.º 38, de 06 de julho de 2001 e do artigo 71 do Anexo II do RICMS-PA (aprovado pelo Decreto n.º 4676/01) Interessado: Edilson Coelho dos Santos – CPF: 569.503.142-72 Marca: CHEV/PRISMA 1.4AT LTZ ECONOFLEX Tipo: Pas/ Automóvel Portaria n.º201701001429 de 30/10/2017 - Proc

Poder Executivo ● 27/07/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCVI • NÀ 141 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo N º 4509 Afastar de regência de classe em caráter temporário ,NADJA VALÉRIA RIBEIRO BASTOS , matrícula nº176.050-5, CPF nº 253.872.944-00 , de acordo com o Laudo nº 44237 de 27/02/19 USPS-IRH-PE , por 180 dias, exercendo atividades pedagógicas, a partir de 25/02/19, SEI nº04287868/19. N º 4510 Afastar de regência de classe em caráter temporário ,NADJA VALÉRIA RIBEIRO BASTOS , matrícula nº176.05

Poder Executivo ● 15/11/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 15 de novembro de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo FORÇA DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO AUTO. O direito ao uso de crédito fiscal só é legítimo se observada a forma prevista na legislação para sua escrituração. Documentos fiscais não escriturados não podem servir de lastro ao aproveitamento de crédito, pois o confronto entre créditos e débitos se dá de forma escritural. O contribuinte transferiu crédito fiscal inexisten