402 resultados encontrados para iderando que nao - data: 17/08/2025
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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1852 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015 M DE QUE DOTADO DE POTENCIAL CONSCIENCIA DA ILICITUDE. E PESSOA M ENTALMENTE SA E SEU COMPORTAMENTO FORA IMPREGNADO DE CONDUTA VOLI TIVA, SENDO DE SEU CONHECIMENTO E DE CONHECIMENTO GERAL, A ILICIT UDE DO FATO E LHE ERA EXIGIVEL CONDUTA DIVERSA, MAS OPTOU POR VIO LAR A NORMA LEGAL, SENDO SUA CONDUTA, ALTAMENTE REPROVAVEL; CONSI DERANDO OS ANTECEDENTES DO REU: PRIMARIO