65 resultados encontrados para ilario roberto codogno - data: 23/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quinta-feira, 22 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3596 1899 instância (artigo 55 da Lei 9099/95). Sem reexame necessário, na forma do que dispõe o artigo 11 da Lei 12153/2009. P.R.I.C. Marilia, 20 de setembro de 2022 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: SILVIO DE SOUZA MELO (OAB 365824/SP) Processo 1014305-41.2022.8.26.0344 - Procedimento do Ju
Disponibilização: sexta-feira, 4 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1626 975 a incidência da lei estadual que os contrariou (L. est. 6612/94-RN): RE não conhecido.(RE 291.188, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).” “Administrativo. Servidor público municipal. Conversão de vencimentos. URV. Lei n.°8.880/94. Aplicabilidade. - “A Lei n.° 8.880/94, como norma de ordem pública, por via d
Disponibilização: terça-feira, 25 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3618 2692 Processo 1014249-08.2022.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Airton Simonelli - Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: A)
Disponibilização: quinta-feira, 14 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2430 1690 inconstitucionalidade do §12 do artigo 100 da Constituição Federal, ficou declarada também, por arrastamento ou consequência lógica, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11960/09, que deu a redação atual ao artigo 1º-F da Lei 9494/97. A inaplicabilidade da Lei nº 11960/09 diz respeito à