Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1947 1737 do “habeas corpus” destina-se a remediar situações de iminente violência ou coação ilegal na liberdade de locomoção, consoante o disposto no art. 647 daquele mesmo estatuto legal. Não é o que se apura do presente feito, a teor do quanto suso relatado. Aliás, o próprio impetrante/paciente informou, na exordial, que

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2932 1703 j. 04.04.2013); O mesmo entendimento é adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. (...) CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal,

Diário da Justiça ● 10/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6986/2020 - Quinta-feira, 10 de Setembro de 2020 276 do paciente, bem como da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Aduz que diante da situação de Pandemia da Covid -19, deve ser deferida liberdade provisória, haja vista a comprovação de que ostenta bons antecedentes e da desnecessidade do encarceramento cautelar. Assim, pugna pela concessão da medida liminar, para revogar a prisão do paciente, o ainda subsidiar

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2932 1703 j. 04.04.2013); O mesmo entendimento é adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. (...) CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2179 734 legal. Não é o que se apura do presente feito, a teor do suso relatado. Para o fim almejado, existe meio específico, vale dizer, a apelação, quando as alegações defensivas poderão ser adequadamente suscitadas e apreciadas, o que se mostra impossível no meio estreito do “writ”. Há, inclusive, a possibilidade de promoç

Diário da Justiça ● 28/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7069/2021 - Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2021 303 Alega o impetrante que o paciente é acusado da prática do crime de receptação qualificada, por ter adquirido um veículo Nissan Frontier placa JVB 5191, objeto de furto, sem saber a origem do veículo. Aduz que apesar da ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, predicativos pessoais favoráveis foi decretada a prisão preventiva pelo juízo da 3ª Vara Criminal. Pleiteia em liminar que respond

Diário da Justiça ● 26/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7127/2021 - Segunda-feira, 26 de Abril de 2021 659 que este não possui nem responde a nenhuma ação penal naquela unidade judiciária. Desta feita, resta inviável o conhecimento do presente writ diante da ausência de elementos mínimos. Em situações como esta, a jurisprudência, há muito, recomenda o não conhecimento da ordem de Habeas Corpus. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA

Diário da Justiça ● 11/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7027/2020 - Quarta-feira, 11 de Novembro de 2020 1949 PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇ¿O DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇ¿O SEM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇ¿O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. N¿O CABIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Su

Diário da Justiça ● 28/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7019/2020 - Quarta-feira, 28 de Outubro de 2020 731 25582/PA Participação: AUTORIDADE COATORA Nome: Juiz da Primeira Vara de Inquéritos Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR– 0810593-93.2020.8.14.0000 IMPETRANTE(S): LUIGI ROCHA DA SILVA BARBOSA (OAB/PA Nº 23.866) PACIENTE(S): WILLIAM BATISTA MOREIRA DA SILVA IMPETRADO: JUIZ (A) DE DIREITO DA 1ª VARA DE INQUÉRITOS DE BELÉM/P

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2148 1081 art. 647 daquele mesmo estatuto legal. Não é o que se apura do presente feito, a teor do quanto suso relatado. Com efeito, para atacar decisão que reconhece falta grave, existe recurso específico, qual seja, o de agravo em execução, previsto no art. 197 da LEP, oportunidade em que as alegações defensivas poderão ser amplament