1 resultados encontrados para ilegalidade da suspens - data: 20/07/2025
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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 715 o inciso II; (Reda??o dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) IV efetuar a avalia??o do hist?rico de consumo e grandezas el?tricas; ? 5? Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medi??o, a distribuidora deve acondicion?-los em inv?lucro espec?fico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou ?quele que