9 resultados encontrados para ilegalidade na cobran - data: 18/08/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7111/2021 - Terça-feira, 30 de Março de 2021 3239 constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I do CPC), o que seque foi feito. ??????????????Diante da aus?ncia de comprova??o dos fatos alegados e da falta de juntada das provas necess?rias a forma??o do convencimento deste Julgador, os pedidos devem ser rejeitados. ??????????????POSTO ISSO, revogo a liminar de fls. 17/18 e, na forma do art. 487, inciso I, do NCPC, julgo IMPROCEDENTE os pedidos form
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7111/2021 - Terça-feira, 30 de Março de 2021 3236 ??????????????Citada, a seguradora r? apresentou contesta??o e documentos (fls. 52/88). ??????????????A concilia??o restou infrut?fera (fls. 92). ??????????????N?o houve r?plica (fls. 100). ??????????????Foi requerida a produ??o de prova pericial por ambas as partes (fls. 102/103 e fls. 113). ??????????????Laudo pericial juntado ?s fls. 129/133. ??????????????As partes se manifesta??o sobre o laudo pe
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7128/2021 - Terça-feira, 27 de Abril de 2021 3169 produ??o de provas (fls. 79/80). ????????????????Por fim, a r? requereu o julgamento do feito (fls. 86/87). ????????????????Os autos vieram conclusos para julgamento. ????????????????? o relat?rio. ????????????????DECIDO. ????????????????II- FUNDAMENTA??O: ????????????????A parte autora pretende a condena??o da requerida ao pagamento de compensa??o por danos morais, pugna pela revis?o do valor da fatur
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7111/2021 - Terça-feira, 30 de Março de 2021 3245 ao pagamento das custas e despesas processuais. ?????????????Condeno o r?u ao pagamento de honor?rios advocat?cios que fixo em 20% sobre o valor da condena??o (art. 85, ?2? do CPC). Condeno os autores ao pagamento de honor?rios advocat?cios aos patronos dos r?us que fixo, por equidade, em 01 sal?rios m?nimos (art. 85, ?8?), vedada a compensa??o (art. 85, ?14). ?????????????Observe-se que os autores s?
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7110/2021 - Segunda-feira, 29 de Março de 2021 2764 firmou o entendimento, em repercuss?o geral, da constitucionalidade do art. 5? da MP 2.170-36/01, que autoriza a capitaliza??o mensal de juros prevista em contrato celebrado ap?s 24/08/01 (data da publica??o da emenda 2.170-36). ??????2. Admite-se a comiss?o de perman?ncia, desde que n?o cumulada com outros encargos morat?rios. ??????3. O financiamento pela institui??o financeira - arrecadadora do va
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2446 firmado na sistem?tica dos recursos repetitivos, ? no sentido de que "a cl?usula penal morat?ria tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obriga??o, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumula??o com lucros cessantes" (REsp 1.635.428/SC, Relator Ministro Luis Felipe Salom?o, Segunda Se??o, julgado em 22/5/2019, DJe 25/6/2019). Portanto, ? necess?rio
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7111/2021 - Terça-feira, 30 de Março de 2021 3247 informa que, sem sua autoriza??o, foi realizado um parcelamento do d?bito em 06 parcelas de R$- 74,09 (setenta e quatro reais e nove centavos), que foram cobrados nas faturas de fevereiro a julho de 2016. ????????????????A inicial veio instru?da com documentos (fls. 13/23). ????????????????A r? contestou o feito alegando, em s?ntese, que agiu em exerc?cio regular de direito, amparada por norma regulam
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7140/2021 - Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 1047 ???????Continua o ilustre Professor, em obra acima citada, em p?gina 803, a aduzir sobre o tema, verbis: ???????(...) ? assente nesta Corte que as taxas de ilumina??o p?blica e de limpeza p?blica se referem a atividades estatais que se traduzem em presta??o de utilidades inespec?ficas, indivis?veis e insuscet?veis de serem vinculadas a determinado contribuinte, n?o podendo ser custeadas sen?o por meio d