Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1076 de Usura, conforme enunciado da S?mula 596 do STF (?As disposi??es do Decreto 22.626/33 n?o se aplicam ?s taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas opera??es realizadas por institui??es p?blicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional?). ?????????Ademais, ? permitida a capitaliza??o de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos BANC?RIOS celebrados ap?s 31 de mar?o d