Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3466 2978 concedidas pelo Tribunal de Justiça em relação à formação de equipes presenciais em patamares superiores ou inferiores ao artigo 3º deste ato. Art. 6º. Caso estritamente necessário, autoriza-se, a critério do respectivo gestor, o trabalho presencial a estagiários, voluntários e cedidos pelas munici

Caderno único ● 10/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 85/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 10 de maio de 2016 INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48, LEI 9.099/95). FATO NOVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO. ILEGALIDADE NO CUMPRIMENTO DE NOVAS CARÊNCIAS E A CONSEQUENTE NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INCONFORMISMO QUANTO ÀS TESES ADOTADAS. VÍCIOS INOCORRENTES. EMBARGOS REJEITADOS. - O Código de Processo Civil determina que o juiz considere os fatos supervenientes à propositura da a

Judiciário ● 19/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2316/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Setembro de 2017 Com a anistia, o reclamante passou a vivenciar uma nova realidade funcional, razão pela qual não há nenhuma ilegalidade no cumprimento de jornada de 40 (quarenta) horas. Conclusão do recurso Indefere-se o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrente do exercício da 7ª e 8ª horas trabalhadas." Nego provimento. ACÓRDÃO CONCLUSÃO Cabeçalho do acórdão

Seção I ● 10/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2764 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/06/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/06/2019 Éo relatório Passo ao Voto. Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o pedido, passando a seguir à sua delibação. Conforme relatado, busca a impetrante a concessão da ordem liberatória em favor de LEYDDEM KETILLEY CÂNDIDA TEOTÔNIO, defendendo que houve ilegalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido em seu desfav

Seção I ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2759 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 03/06/2019 Publicação: terça-feira, 04/06/2019 2 Pedido de liminar. NR.PROCESSO: 5222319.03.2019.8.09.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Liminar indeferida. Informações da Juíza impetrada. A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Dr. Marcos de Abreu e Silva, se manifesta pela denegação da ordem. É o relatório. VOTO A ação mandamental do habeas corpus, ajuizada ao apontamento de i

Judiciário ● 19/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2337/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017 constantes nos instrumentos normativos. Ademais, a autora não esteve sujeita ao cumprimento de jornada superior à legal. Ainda que estivesse laborando em sobrejornada, não há ilegalidade no cumprimento de horas extras habituais, sancionadas pela jurisprudência do C. TST, no sentido de que as mesmas devem integrar a remuneração para todos os efeitos legais. A Constituiç

Caderno 2 - Judiciário ● 10/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 10 de junho de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2157 47 NÃO MERECE REPROCHE A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA APRESENTADA PELA MUNICIPALIDADE AGRAVANTE, UMA VEZ QUE O TÍTULO JUDICIAL É EXIGÍVEL, POR CONFIRMAR O VÍNCULO JURÍDICO ESTABELECIDO NO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E NELE SER RECONHECIDO O DIREITO AO PAGAMENTO DAS VERBAS REFERENTES ÀS DIFERENÇAS SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES P

Publicações Judiciais I ● 02/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

estranha ao feito, eis que, ainda que exista relação societária entre as empresas, ambas têm personalidades jurídicas distintas e, portanto, não se confundem. Tal ato é totalmente ilegal e demonstra claramente a violência e ilegalidade no cumprimento do mandado e comprova que o recorrido não sabe quais documentos procura, se efetivamente existem e o local onde se encontram; c) os fatos que lhe são relacionados já estão prescritos. Por mais que se tenha tentado indicar a prática de a

Seção I ● 15/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2667 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 15/01/2019 Publicação: quarta-feira, 16/01/2019 Ante o exposto, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, com fundamento no artigo 235, inciso VI, do RITJGO1, julgo prejudicada a presente ordem impetrada, em face da perda de seu objeto. NR.PROCESSO: 5585564.46.2018.8.09.0000 “HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS. ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ILEGALIDADE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREEN

Diário da Justiça ● 20/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7124/2021 - Terça-feira, 20 de Abril de 2021 74 14.450/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Terceira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 19/12/2014; MS 14.425/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 24/09/2014, DJe 01/10/2014; MS 10.759/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 10/05/2006, DJ 22/05/2006. 3. Não merece acolhida a alegação da impetrante no sentido de que a ausência de documentos indispe