3 resultados encontrados para ilegitimidade do munic - data: 15/08/2025
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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2726 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 10/04/2019 Publicação: quinta-feira, 11/04/2019 AUTOS N 201701387179 DECISAO TRATA-SE DE ACAO DE COBRANCA PROPOST A POR VALDIVAN LOURENCO PEREIRA EM DESFAVOR DO MUNICIPIO DE SAO S IMAO. EM CONTESTACAO, O MUNICIPIO DE SAO SIMAO ALEGOU, PRELIMINAR MENTE, REVOGACAO DO DEFERIMENTO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA EM GRAU RECURSAL, IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE PAS SIVA DO MUNICIPIO (FLS. 111/126). TENDO IM
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 2056 OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO) REPRESENTANTE:HERALDO CORREA RODRIGUES DE ATAIDE REQUERIDO:JOAO LUIS DIOGENES DE FREITAS Representante(s): OAB 13473 - WILSON XAVIER GONCALVES NETO (ADVOGADO) OAB 14230-B - ROBERTO FERREIRA CALAIS FILHO (ADVOGADO) OAB 8156-B - SEBASTIAO BANDEIRA (ADVOGADO) REQUERIDO:PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA. Poder Judici?rio Tribunal de Justi?a do Estado do Par? 1? Vara C?vel e Em