Caderno único ● 21/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 93/2013 Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Revisora Desª. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Revisora Desª. Apelante(s) Apelado(s) Advogado(s) Interessado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Revisora Desª. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Revisor D

Judiciário ● 13/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2063/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Setembro de 2016 678 Rejeitadas as propostas conciliatórias perpetradas. É o relatório. Consoante Súmula vinculante 53 do STF e súmula 368 do c. TST, está no alcance da Justiça do Trabalho apenas a execução de contribuições previdenciárias relativas às parcelas objeto da condenação constante de suas sentenças II- FUNDAMENTOS (parcelas deferidas ou especificadas em acordos

Seção I ● 24/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2394 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 24/11/2017 Publicação: segunda-feira, 27/11/2017 NR.PROCESSO: 0084439.98.2015.8.09.0160 efeito é ele parte legítima para responder à ordem, não havendo que se falar em observância ao fato de que “a regularidade ou não de eventual autuação está diretamente vinculada a quem realmente praticou o referido ato administrativo de requisitar o lançamento dos pontos por infração, ou seja, a AGETOP – GO” (fl. 95

Caderno 2 - Judiciário ● 10/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 10 de novembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2732 1179 DANIELA LIMA DA ROCHAJUÍZA RELATORA 0164626-98.2017.8.06.0001/50000Embargos de Declaração Cível. Embargante: Márcia Veras Rocha. Advogado: Fabiana Lima Sampaio (OAB: 33345/CE). Advogada: Nathália Guilherme Benevides Borges (OAB: 28463/CE). Embargado: Município de Fortaleza. Procuradora: Procuradoria do Município de Fortaleza. Relator(a): DANIELA LIMA DA ROCHAEMENTA:

Seção I ● 26/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1272 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/03/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/04/2013 79 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 371291-82.2007.8.09.0044(200793712912) COMARCA : FORMOSA RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO PROCURADOR : WALDIR LARA CARDOSO 1 AUTOR(S) : MARIA FLORIZA BELTRAO 1 REU(S) : SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE GOIAS DETRAN GO APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 56 1 APELANTE(S) : DEPARTAMENTO ESTAD

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3563 755 Ferraz de Vasconcelos, bem como Município de São Paulo. Requereu a extinção do processo sem resolução de mérito. Pois bem. Há que ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva e falta de interesse processual arguida pelo Departamento de Estadual de Trânsito (DETRAN), com a consequente extinção do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3106 960 Processo 1000421-95.2020.8.26.0543 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Gilmar Francisco Menegatti - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cc. PEDIDO LIMINAR ajui

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3064 772 pelo órgão Municipal de Trânsito da Prefeitura de Santa Isabel-SP. Destacou que, no momento da infração, não era o condutor da motocicleta, bem como houve erro ao tipificar a conduta do condutor, além de não ter sido notificado da penalidade aplicada. Postulou o deferimento da tutela de urgência para

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2754 3425 de trânsito responsáveis pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor”. Assim, ainda que o DETRAN seja legítimo para eliminar pontuação e cancelar procedimento administrativo instaurado em decorrência de lavratura de auto de infração, o certo é que a declaração de nulidade e ileg

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2754 3425 de trânsito responsáveis pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor”. Assim, ainda que o DETRAN seja legítimo para eliminar pontuação e cancelar procedimento administrativo instaurado em decorrência de lavratura de auto de infração, o certo é que a declaração de nulidade e ileg