1 resultados encontrados para ilegitimidade. passiva. ocorr - data: 11/08/2025
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Processos encontrados
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2477 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 02/04/2018 Publicação: terça-feira, 03/04/2018 PROCEDIMENTO DE OPOSICAO EM ANEXO. PORTANTO, EVENTUAL PRELIMINAR PROCESSUAL SERA ANALISADA NAQUELE PROCESSO. OS DOCUMENTOS SERAO M ANTIDOS NESTES AUTOS PARA AVALIACAO DE FUTURAS ALEGACOES DE MERIT O, UMA VEZ QUE A OPOSICAO E ESTE PROCESSO SERAO JULGADOS CONJUNTA MENTE. II DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS DE FLS. 963/968. SOBRE OS ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS PELO REU, VERIF