Judiciário ● 10/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2331/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Outubro de 2017 integrado à sociedade ou que cerceie sua liberdade, fira sua imagem ou intimidade". A honra, a dignidade, o decoro, a integridade moral, a imagem, a intimidade ou qualquer atributo relativo à personalidade humana são protegidos juridicamente e devem ser reparados caso violados. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais, todavia, pressupõe a coexistên

Diário da Justiça ● 26/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7038/2020 - Quinta-feira, 26 de Novembro de 2020 173 dano moral puro; e que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado condeno o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Nesse sentido, tem-se jurisprudência deste Egrégio Tribunal de minha lavra: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDE

Diário da Justiça ● 26/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6976/2020 - Quarta-feira, 26 de Agosto de 2020 123 montante fixado pelo juiz de piso no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) está abaixo do parâmetro fixado por este E. Tribunal em casos semelhantes, devendo o mesmo ser majorado para o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Nesse sentido, tem-se jurisprudência deste Egrégio Tribunal de minha lavra: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA

Judiciário ● 03/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2261/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Julho de 2017 d4c2653). Pois bem. FUNDAMENTAÇÃO O dano moral, segundo Cláudio Antônio Soares Levada, "é a ofensa injusta a todo e qualquer atributo da pessoa física como indivíduo integrado à sociedade ou que cerceie sua liberdade, fira sua imagem ou intimidade". A honra, a dignidade, o decoro, a integridade moral, a imagem, a intimidade ou qualquer atributo relativo à personali

Judiciário ● 16/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2293/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Agosto de 2017 rescisórias, assim como não teve acesso ao FGTS e ao segurodesemprego, porquanto não homologada a rescisão, situação que no seu entender caracteriza dano moral. Com razão. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais pressupõe a coexistência de três requisitos: a) a ocorrência de um dano efetivo; b) o nexo causal entre o ato praticado e o dano efet

Judiciário ● 27/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2322/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Setembro de 2017 dano efetivo; b) o nexo causal entre o ato praticado e o dano FUNDAMENTAÇÃO efetivo; c) a ilicitude do ato causador do dano. In casu, patente a ilicitude do ato praticado pela ex-empregadora ao não formalizar o pacto laboral, fazendo o devido registro em CTPS, tampouco realizar o pagamento dos haveres rescisórios devidos ao trabalhador, notadamente porquanto consistem

Judiciário ● 16/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2334/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Outubro de 2017 processo, todos os valores atinentes à FGTS e multa fundiária foram devidamente depositados, inclusive sendo sacados pela Recorrida". Aduz, ainda, que, de acordo com a jurisprudência, "o atraso no pagamento das verbas rescisórias não é motivo ensejador de dano moral passível de indenização". Sucessivamente, vindica a minoração do valor fixado pelo juízo sentenci

Diário da Justiça ● 22/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6881/2020 - Quarta-feira, 22 de Abril de 2020 916 A monocrática expressamente afirmou que o quantum indenizatório deveria observar o fixado em casos análogos ao dos autos, que segue: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA REDUZIDO.

Diário da Justiça ● 09/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7096/2021 - Terça-feira, 9 de Março de 2021 3646 6. Considerando a ausência de elementos que demonstrem, a princípio, a ilicitude do ato, INDEFIRO o pedido liminar. Expeça-se o que for necessário, Cumpra-se. Nova Timboteua, 23 de outubro de 2020. OMAR JOSÉ MIRANDA CHERPINSKI Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Timboteua Número do processo: 0800110-96.2020.8.14.0034 Participação: RECLAMANTE Nome: MARIA IZABEL DA COSTA TEIXEIRA P

Diário da Justiça ● 31/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7112/2021 - Quarta-feira, 31 de Março de 2021 262 com a Apelação. 2.É defeso ao magistrado apreciar, em sede recursal, alegação (reconhecimento da paternidade e homologação judicial do acordo de alimentos do filho mais novo do Apelante em data posterior ao acordo de alimentos do Apelado) que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo admitido à parte inovar a lide