Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 31 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3851 47 e qualquer dano. Em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, estamos diante do dano moral “in re ipsa”, o dano decorre da própria prática delituosa contra a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança, a propriedade, a honra, a imagem da mulher, e a vítima tem proteção constitucional nos termos do art.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 26 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3787 91 Em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, estamos diante do dano moral “in re ipsa”, o dano decorre da própria prática delituosa contra a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança, a propriedade, a honra, a imagem da mulher, e a vítima tem proteção constitucional nos termos do art. 5º , X da Consti

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 23 de agosto de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3867 49 E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REQUERIDA A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO - INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE EM RAZÃO DA IMPUGNAÇÃO DO INVENTARIANTE - INTIMAÇÃO APTA A INTERROMPER A PRESCRIÇÃO - INCISO IV DO ART. 202 DO CPC - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL AO APELADO RECURSO PROVIDO. O inciso IV

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 28 de agosto de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3870 121 QUANTO À QUANTIFICAÇÃO DE SUA INTENSIDADE - VALOR ARBITRADO QUE OBEDECE A CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. A possibilidade de reparação mínima de danos deriva da previsão legal legal do art. 387, IV, do CPP, que é de cunho imperativo, e não faz qualquer distinção quanto ao tipo de dano reparável (se materia

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 4 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3774 59 Prom. Justiça : Camila Augusta Calarge Doreto Apelada : E. F. V. DPGE - 1ª Inst. : Edmeiry Silara Broch (OAB: 7800/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO - CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP) - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NEGADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE AFASTAMEN

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 2 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3893 116 Apelação nº 0036161-11.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Desª. Maria Isabel de Matos Rocha Apelante : Joana Correa Paz DPGE - 1ª Inst. : Graziele Carra Dias Ocáriz (OAB: 898237/DP) Apelado : Arlindo Marcelo Velasque DPGE - 1ª Inst. : Francianny Cristine d

Judiciário ● 17/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2916/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2020 111 principalmente nos feriados e fins de semana; que existe uma regra treinamentos fora do estado quem paga as despesas é a própria de ouro ou juramento, cuja finalidade é que não se aborde qualquer consultora ou diretora; que não é preciso trabalhar com cliente que já esteja sendo atendido por outra consultora e também exclusividade; que a reclamante acumula

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 12 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3798 57 sendo assim legítimo condenar o ofensor por danos morais derivados do abalo psíquico, emocional e moral sofrido pela vítima. No caso presente, existiu pedido expresso de reparação por danos, e, ademais, nos termos do art. 91, I, do Código Penal, a condenação em reparação de danos é efeito automático da sentença condenatória

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 26 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3787 89 a honra, a imagem da mulher, e a vítima tem proteção constitucional nos termos do art. 5º , X da Constituição Federal, que não exclui a reparação por dano moral. Não há que se exigir que a mulher, para conseguir a reparação, traga prova concreta de que ela sofreu abalo psíquico, emocional ou moral, pois o dano moral é pre

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 26 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3787 92 Prom. Justiça : Fernando Jorge Manvailer Esgaib Apelado : Valdemir Bittencourt Pinto Advogado : Silvio Cantero (OAB: 3760/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO E AMEAÇA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL PELO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA - VIABILIDADE - PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA - EFEITO