Publicações Judiciais I ● 31/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/1973, ART. 649, IV. VALORES TRANSFERIDOS PARA APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE PARCIAL, LIMITADA A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A teor da jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade de vencimentos a que se refere o art. 649, IV, do CPC/1973 alcança, também, os valores poupados pelo devedor, até o lim

Diário da Justiça ● 02/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7073/2021 - Terça-feira, 2 de Fevereiro de 2021 536 Transitada em julgado e nada sendo requerido no prazo de trinta dias, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém,30 de janeiro de 2021. LE SHÉRIDA KEILA PACHECO TEIXEIRA BAUER Juíza de Direito Número do processo: 0849184-31.2019.8.14.0301 Participação: EXEQUENTE Nome: FERREIRA & BOMBARDA LTDA - ME Participação: ADVOGADO Nome: BRUNO FRANCISCO FERREIRA OAB: 581

Judiciário ● 11/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2619/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Dezembro de 2018 5693 Por tais razões, rejeito o pedido de liberação dos valores Se é assim com o crédito do trabalhador, porque deve ser diferente bloqueados nas contas correntes da reclamada MARIA em relação aos proventos daquela pessoa que foi a tomadora dos APARECIDA, os quais ficam convolados em arresto, como medida serviços prestados? acautelatória. Para mim, a Reforma Tr

Seção I ● 08/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2782 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 08/07/2019 Publicação: terça-feira, 09/07/2019 § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. NR.PROCESSO: 5277839.45.2019.8.09.0000

Judiciário ● 11/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3597/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Novembro de 2022 HORTOLANDIA/SP, 11 de novembro de 2022 LUCIANE CRISTINA MURARO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta 9440 Acolho a deprecata, para prosseguimento. Expeça-se Mandado. Cumprida a Carta Precatória, devolva-se com as nossas homenagens e as cautelas de estilo, encaminhando-se este Processo Nº ATOrd-0011913-10.2016.5.15.0152 AUTOR EDNALVA FERREIRA SILVA ADVOGADO SELMA REGIN

Caderno único ● 28/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 60/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 28 de março de 2019 17ª Vara Cível de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 25 DE MARÇO DE 2019 Juiz de Direito: Caio Brucoli Sembongi Diretora de Secretaria: Elza Regina Franco de Oliveira Mello Para conhecimento das Partes e devidas Intimações CERTIDÃO Nº 2015.01.1.057401-5 - Procedimento Comum - A: ABLENO LEAL DOS SANTOS. Adv(s).: DF028405 - Camilla Pires Lombardi, DF037451 - Marcella Cristina Pamplona Silva. R: SAO MAURICI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de novembro de 2022 VARA: PROCESSO CLASSE REQTE ADVOGADO REQDO VARA: PROCESSO CLASSE REQTE ADVOGADO REQDO VARA: PROCESSO CLASSE REQTE ADVOGADO REQDA VARA: PROCESSO CLASSE REQTE ADVOGADO REQDA VARA: PROCESSO CLASSE REQTE ADVOGADO REQDO VARA: PROCESSO CLASSE EMBARGTE ADVOGADO EMBARGDO VARA: PROCESSO CLASSE REQTE ADVOGADO REQDO VARA: PROCESSO CLASSE REQTE ADVOGADO REQDO VARA: PROCESSO CLASSE HERDEIRA ADVOGADO INVTARDO VARA: Diário da Justiça Eletrônico - Ca

Diário da Justiça ● 25/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7037/2020 - Quarta-feira, 25 de Novembro de 2020 763 DECISÃO/MANDADO Vistos, etc. Cuida-se de pedido formulado pelo exequente, para penhora de 15% (quinze por cento) dos proventos salariais percebidos pelo executado, até a garantia integral do débito exequendo. Observo que o presente processo é idêntico ao de nº 0000584-15.2015.814.0701, com a única diferença que o débito cobrado na presente execução se refere aos serviços educacionais pres

Judiciário ● 25/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3399/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Janeiro de 2022 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ANTONIA MARIA DE FARIAS(OAB: 105605/SP) ROBERTO MASSAO YAMAMOTO(OAB: 125394/SP) JULIO ANTONIO CECHETO LIVIA PAULA DA SILVA ANDRADE VILLARROEL(OAB: 118086/SP) SERGIO ELIAS DAVID ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO RECLAMADO RECLAMADO 2186 E. R. NOVELLI OUTDOOR LTDA EPP Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO LUZIEL DA SILVA Intimado(s)/Citado(s): PODER JUDICIÁRIO - JULIO ANT

Judiciário ● 05/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2594/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Novembro de 2018 1690 "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM proventos de aposentadoria, sem negar sua responsabilidade pelo RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. débito em execução, nego provimento ao agravo de petição, IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, mantendo o bloqueio efetuado. IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRA