492 resultados encontrados para impermeabilizadora radial ltda - data: 25/12/2024
Página 50 de 50
Processos encontrados
Disponibilização: segunda-feira, 15 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2346 935 dos juros de mora, estes quanto à taxa respectiva, tida por írrita ante seu elevadíssimo percentual na forma determinada pela Lei Estadual n. 13.918/09.Pois bem, a(s) certidão(ões) de dívida ativa discrimina(m) os valores devidos a título de principal, multa e juros de mora e se há excesso por inconstitucionalidade o