Caderno 2 - Judiciário ● 10/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 10 de maio de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1901 22 REGIME CELETISTA.IV- AS VERBAS REFERENTES AO FGTS, RELATIVAS AO LAPSO TEMPORAL ENTRE A ADMISSÃO DA SERVIDORA E A INSTITUIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N 104/90 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DE IGUATU), PERÍODO DE VIGÊNCIA DO REGIME CELETISTA, ESTÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO BIENAL, UMA VEZ QUE A APELANTE AJUIZOU A AÇÃO EM 2011, BEM MAIS DE DOIS ANOS DA IMPLEMENTAÇÃO

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 20/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.101- Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2022 Cad 3/ Página 1463 juiz, quando estiver convencido o julgador da verossimilhança das alegações daquele, ou, alternativamente, de sua hipossuficiência (em sentido amplo).”1[sem grifo no original]. Neste contexto, estabelece o art. 6º do CDC que: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus

Caderno 2 - Judiciário ● 09/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 9 de julho de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1941 45 DIREITO PÚBLICO À QUAL PERTENÇA”.- PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA.- REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO.- APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.- SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 017161608.2017.8.06.0001, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS. ACORDA A 3ª CÂMARA

Caderno 2 - Judiciário ● 23/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 23 de março de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2341 60 RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO, A PRESCRIÇÃO INCIDE UNICAMENTE SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E NÃO SOBRE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85/ STJ. PRELIMINAR REJEITADA.5 - MÉRITO5.1. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A QUESTÃO SUBMETIDA A EXAME RESIDE EM ANALISAR SE A AUTORA FAZ JUS AO AJUSTE DO PERCENTUAL DA VANTAGEM INTITULAD

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 653 1986 FERNANDO DE OLIVEIRA RUBINIAK (OAB 244445/SP) Processo 011.10.000522-6 - Procedimento Sumário - Indenização por Dano Material - Daniela Esteves - União Center Comercial Ltda - 1 - Fls. 43/46: recebo como emenda à inicial. 2- Sem prejuízo, emende a autora a petição inicial para retificar o valor da causa, que dev

Caderno 2 - Judiciário ● 23/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 23 de março de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2341 60 RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO, A PRESCRIÇÃO INCIDE UNICAMENTE SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E NÃO SOBRE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85/ STJ. PRELIMINAR REJEITADA.5 - MÉRITO5.1. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A QUESTÃO SUBMETIDA A EXAME RESIDE EM ANALISAR SE A AUTORA FAZ JUS AO AJUSTE DO PERCENTUAL DA VANTAGEM INTITULAD

Diário da Justiça ● 01/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7041/2020 - Terça-feira, 1 de Dezembro de 2020 378 Número do processo: 0827972-51.2019.8.14.0301 Participação: APELANTE Nome: L. Y. L. K. Participação: ADVOGADO Nome: FELIPE ANDRADE COSTA OAB: 4378/AC Participação: APELADO Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Participação: ADVOGADO Nome: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE OAB: 11270/PA Participação: AUTORIDADE Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Participação: PROCURADOR N

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 04/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.050 - Disponibilização: sexta-feira, 4 de março de 2022 Cad 2/ Página 543 Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0500683-69.2017.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Fabiano Almeida Da Purificacao Advogado: Monica Silva Santos (OAB:BA48581) Impetrado: Diretor Da Tra

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 10/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.155 - Disponibilização: quarta-feira, 10 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 3097 P.R.I. Cumpra-se imediatamente. Alagoinhas(BA), na data registrada no sistema CRISTIANE CUNHA FERNANDES Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTIMAÇÃO 8005189-24.2022.8.05.0004 Carta Precatória Cível Jurisdição: Alagoinhas Requerente: Tcjus I Fundo De Inves

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1221 728 refere o item “a” do item “3” desta decisão, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição ( art. 3º, § 4º do Decreto-Lei 911/69, nova redação ). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV MAURICIO SANITA CR